Regulamento Interno de Funções e Tarefas - Câmara Municipal de ...

Assistente TécnicoExercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos eprocessos, com base em directivas definidas e instruções gerais, nodomínio de actuação da unidade orgânica;Zelar pelas instalações e equipamentos afectos à sua actividade,garantindo a sua funcionalidade e actualização em função denecessidades objectivas;Auto-condução sempre que necessário para a satisfação dasnecessidades do serviço, desde que devidamente habilitado para oefeito.Engenharia CivilAdministrativaconservação,Apoiar, de acordo com as disposições legais aplicáveis e/ou mediante projectos e programas de iniciativa municipal, arecuperação e conservação do parque habitacional privado e cooperativo;Gerir o parque habitacional de arrendamento social;Promover a concretização de programas previstos na lei de acesso à habitação de renda apoiada;Promover a execução de programas e projectos especiais destinados à recuperação do parque habitacional degradado ousubstituição de habitações degradadas, habitadas pelo proprietário e/ou arrendatário;Assegurar os procedimentos necessários à aplicação da legislação em vigor em matéria de segurança e salubridade dashabitações particulares;Promover o realojamento de munícipes, no âmbito das situações de necessidade social;Divulgar informação sobre as diferentes modalidades de acesso à habitação social, bem como os programas de construção ourecuperação de fogos;Programar, coordenar e controlar a actuação das unidades orgânicas em consonância com o plano de actividades, no querespeita ao realojamento e acção social.Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de informação prévia relativos a construção de edificações, destinadas exclusiva oupredominantemente a habitação e relativos à instalação de actividades económicas e industriais, sujeitas a licenciamentoespecífico, auscultando previamente sempre que necessário, ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidadesexternas;Analisar os pedidos de autorização e de licenciamento, relativos à construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservaçãoe de utilização de edifícios destinados exclusiva ou predominantemente para habitação, auscultando previamente sempre quenecessário, ou legalmente exigido, outras unidades orgânicas e entidades externas;Enquadrar os pedidos de comunicação prévia respeitantes às obras isentas de licença de construção nos termos da lei;Promover a criação de mecanismos de controlo da iniciativa privada, no domínio da construção de edifícios para habitação,tendo sempre em atenção os direitos dos particulares e os direitos da comunidade;Informar superiormente sempre que seja verificada a inobservância dos regulamentos e normas em vigor aplicáveis, e propormedidas que devam ser tomadas;Apreciar e dar parecer sobre pedidos de informação prévia relativos a construção de edifícios de uso misto destinadaspredominantemente a actividades económicas, sujeitas a licenciamento específico;Analisar os pedidos de autorização e de licenciamento de edifícios de uso misto destinados predominantemente a actividadeseconómicas;Promover a criação de mecanismos de controlo da iniciativa privada no domínio da construção de edifícios não habitacionais,tendo sempre em atenção os direitos do particular e os direitos da comunidade;Informar superiormente sempre que seja verificada a inobservância dos regulamentos e normas em vigor aplicáveis, e propormedidas que devam ser tomadas;Emitir pareceres respeitantes a projectos de edificações da responsabilidade da administração central ou de entidadesconcessionárias de serviço público isentas de licenciamento municipal.Assegurar o apoio executivo e administrativo ao responsável hierárquico, bem como os serviços da unidade orgânica em que seinsere;Recepcionar e registar a correspondência e encaminhá-la para os respectivos serviços ou destinatários, em função do tipo deassunto e da prioridade da mesma;Efectuar o processamento de texto de memorandos, cartas/ofícios, relatórios, notas informativas e outros documentos, com baseem informação fornecida;Recolher, examinar, conferir e controlar a movimentação interna dos processos de trabalho sob a sua responsabilidade,registando as anomalias/inconformidades detectadas e providenciando pela sua correcção;Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática epela formulação de propostas de alteração;Apoiar a direcção da unidade orgânica no controlo do cumprimento das disposições estabelecidas em matéria de pessoal,garantindo a interlocução com a Divisão de Recursos Humanos;Recolher, tratar e fornecer a informação adequada à elaboração de relatórios de gestão/actividades e outros instrumentos deapoio à gestão;Arquivar a documentação, organizando-a em função do tipo de assunto ou do tipo de documento, respeitando regras eprocedimentos de gestão documental em vigor;Efectuar atendimento telefónico e presencial, prestando todos os esclarecimentos necessários;Recolher as reclamações e efectuar o encaminhamento adequado;REGULAMENTO INTERNO DE DESCRIÇÃO DE TAREFAS E FUNÇÕES – Anexo I ao Mapa de Pessoal 2012 Página 40 de 93