criança e consumo

de discussões exaustivas, abertas e transparentes, inclusive por meio de
consultas públicas. À sociedade cabe fiscalizar e denunciar os eventuais
excessos do Estado. Esse questionamento, porém, precisa ser feito sempre
de forma isenta, honesta e responsável, sem recurso a argumentos falaciosos
ou diversionistas. 16 Assim, quem acusa o Estado de intervencionista
tem o ônus de demonstrar em que consiste exatamente o abuso praticado,
qual é o desvio de finalidade de determinada medida (sendo importante
lembrar a possibilidade de correção perante o poder Judiciário).
Cabe insistir, no entanto, que é ingenuidade ou má-fé questionar
suposto autoritarismo estatal sem se preocupar, na mesma medida, com
a ação poderosa de lobbies em prol de interesses privados junto às autoridades
e ao Congresso Nacional, quando sabemos que esses grupos
são capazes de desvirtuar sua atuação em favor da saúde pública. Nossa
Constituição afirma que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social. Acontece que os
conflitos que envolvem interesses econômicos em geral são resolvidos em
contexto de inacreditável disparidade de forças. De um lado, entidades
empresariais contam com formidável capacidade de articulação política,
com acesso imediato aos gabinetes de legisladores e governantes; podem
comprar espaço na mídia, promover campanhas de opinião pública,
patrocinar congressos de juízes e de promotores, contratar pareceres
jurídicos e advogados influentes e até usar opiniões de acadêmicos para
manipular a verdade científica sobre seus produtos e serviços. De outro,
os movimentos sociais e as organizações não governamentais defendem
suas causas com extrema dificuldade, a partir de escassos recursos. Infelizmente,
em muitos casos, os respectivos lobbies fazem-se ouvir na
proporção de seu poder econômico, e nem sempre os meios de comunicação,
pressionados pelos anunciantes, dão voz àqueles que contestam
seus interesses corporativos – é a censura do anunciante. Nesse contexto,
as conquistas sociais avançam lentamente.
O debate sobre regulamentação deveria ser travado em ambiente de
confiança e boa-fé, a partir da convicção de que nem o Estado brasileiro é
hoje aquele Leviatã obcecado por podar as liberdades individuais nem os
dirigentes das grandes corporações são sempre e apenas inescrupulosos
capitalistas selvagens.
Conforme demonstrado, a interferência estatal para prevenir o consumo
abusivo de determinados alimentos justifica-se na medida em que
a obesidade tornou-se um dos mais graves problemas de saúde pública
no Brasil, adquiriu caráter epidêmico, está fora de controle, apresenta
índices crescentes e atinge mais gravemente a população de baixa renda.
O debate deixa de ser apenas ético ou ideológico, deixa de ser subjetivo,
e passa a ser jurídico-institucional – afinal de contas, é função
do Estado implementar políticas públicas preventivas em prol da saúde
da população e em defesa do consumidor, nos termos do artigo 196 da
Constituição Federal.
Ora, pode o Estado omitir-se diante de evidências de que as pessoas,
sobretudo as crianças, estão ficando doentes por influência direta da
publicidade maciça que estimula o consumo excessivo de alimentos não
saudáveis? Será que o modelo do Estado do bem-estar social está equivocado
e que deveríamos retroceder ao modelo laissez-faire do século XIX?
Devemos revogar o artigo 196 da Constituição?
O que esperam os críticos da regulamentação? Que fiquemos de braços
cruzados aguardando que as empresas deixem, espontaneamente, de
estimular o lucrativo consumo exagerado de alimentos de baixa qualidade
nutricional enquanto as doenças relacionadas a essa dieta continuam
aumentando? Será que as medidas tomadas com sucesso para restringir
o tabagismo foram equivocadas e deveríamos liberar a publicidade de
cigarros, assim como a de remédios?
O que está por trás das tentativas de reduzir e simplificar o problema?
A quem interessa desqualificar políticas públicas elaboradas para
combater problemas de saúde pública com acusações levianas e clichês?
Será que devemos nos curvar à soberania de um mercado onipotente?
Será que o empreendimento capitalista deve ser tratado como um fim
em si mesmo, e ao Estado e à sociedade cabe apenas impedir que haja
obstáculos às oportunidades de lucrar? Devemos mesmo mercantilizar
nossos costumes, negociar nossos valores e concluir que os vendilhões
do Templo estavam certos?
O processo de harmonização das relações econômicas e sociais deve
basear-se na discussão sobre a razoabilidade e a proporcionalidade de
cada intervenção estatal, com a verificação de sua imprescindibilidade
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