criança e consumo

O argumento baseado na ideia de autonomia como contraproposta ao
paternalismo estatal possui alguns problemas insuperáveis. O principal
deles é supor que qualquer intervenção estatal na educação das crianças
é uma substituição indevida da tarefa paterna e materna. Que essa é
uma premissa falaciosa, é algo mais do que evidente. Se algum dia essa
premissa foi verdadeira, ela deixou de o ser a partir do momento em que
se instituiu a educação básica obrigatória para todos. A educação básica
para todos – no caso brasileiro, consagrada no artigo 208, inciso I, da
Constituição – é, em boa medida, uma rejeição (baseada em um paternalismo
estatal, alguns diriam) da premissa de que a educação é uma tarefa
exclusivamente doméstica e que deve ficar a cargo dos pais e mães. 11
Vencido o argumento do paternalismo estatal, surgem novas e instigantes
questões do ponto de vista jurídico: poderia ser aprovada lei
que expressamente proibisse publicidade para crianças? Essa legislação
afrontaria a Constituição brasileira na medida em que desrespeitaria o
princípio constitucional da liberdade de expressão do setor publicitário?
“A discussão é definir
a partir de que idade
a pessoa começa a ter
noção da realidade,
podendo separar
fatos e imaginação.”
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Sem dúvida, a liberdade de expressão é um princípio fundamental
expresso na Constituição Federal. Podemos encontrar esse princípio em
pelo menos três artigos dela: artigo 5º, inciso IX, artigo 170 e artigo 220.
Vejamos cada um deles e seu contexto geral:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes:
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e
de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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