criança e consumo

do direito à comunicação, entendendo que a diferença não apenas assinala
a evolução do livre fluxo de informação para o fluxo de informação livre
e equilibrado – e caracteriza o processo de comunicação como sendo de
mão dupla –, como também demarca o avanço do controle social sobre
seus bens de produção.
Como consequência, essa distinção tem servido, no Brasil, para embargar
o debate sobre a democratização das comunicações 2 e impedir a
solução de problemas cotidianos. Mesmo a mais alta instância de solução
de conflitos, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando chamado para
garantir o direito à comunicação, parece subjugado e paralisado pela
equívoca contraposição com o direito à liberdade de expressão, sob o
argumento de que trata-se de uma colisão de direitos, quando, na verdade
(Jean d’Arcy já dizia), o direito à comunicação revela, por si só, uma
coalização de normas.
De fato, o direito à comunicação é categoria normativa mais abrangente
e mais adequada à plena realização do direito e da democracia: a
estirpe de direitos constitucionais da qual faz parte a comunicação não
permite o “fatiamento” da Constituição ou, nas palavras de Eros Grau
(2002), “recusa sua aplicação em tiras”.
TRÊS ENTENDIMENTOS SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO
Os três principais entendimentos sobre o direito à comunicação descritos
cuidadosamente (daí a longa citação) por Valério Brittos e Marcelo
Collar (2006) 3 não divergem sobre o essencial, embora expressem posições
políticas distintas sobre sua aplicação:
A visão legalista, a qual tem como principal expoente o professor Cees
Hamelink, acredita que o direito à comunicação deve ser reconhecido
como lei internacional e acrescentado à Declaração Universal dos Direitos
Humanos. Esta foi a primeira teoria sobre o direito à comunicação.
Hamelink desenvolveu um manifesto enumerando as implicações
do reconhecimento de um direito universal à comunicação, que foi
entregue ao plenário da WSIS (World Summit on the Information Society)
e amplamente divulgado. Este manifesto recebeu várias críticas,
principalmente pela falta de limites claros em relação a outros direitos
humanos, como o de liberdade de expressão, privacidade e propriedade.
A visão liberal entende que o direito de comunicar é um novo rótulo
para os direitos de liberdade de informação e expressão, vitais e em
constante evolução. Os adeptos desta teoria defendem ser problemática
a criação de um novo diploma legal para reconhecer o direito à comunicação,
preferindo trabalhar com a já existente Declaração Universal
dos Direitos Humanos, cujo potencial não teria ainda sido totalmente
explorado. Este posicionamento é adotado pela ONG Article 19, que
contesta a visão legalista de Hamelink, inclusive encorajando outras
organizações a fazerem o mesmo.
O posicionamento [...] chamado normativo-tático (normative-tactical)
é considerado o entendimento dominante. Esta teoria prega o uso da
palavra direito mais como uma tática de abordagem ao tópico do que
algo para ser interpretado literalmente e aplicado legalmente. A declaração
da campanha CRIS (Communication Rights in the Information
Society) sobre os direitos da comunicação também foi criticada publicamente
pela Article 19, alegando que esta poderia enfraquecer ou pôr
em risco o direito à liberdade de expressão, protegido pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
A chamada visão legalista é aquela que confunde direito com o texto
jurídico (literal) pelo qual ele pode ser conhecido e, portanto, vai sempre
pugnar pela elaboração de mais texto e pela alteração dos que existem.
Essa visão tem respaldado um jeito reacionário de enxergar o capítulo 5
da Constituição Federal: as imperfeições textuais e a falta de regras claras
acabariam por impedir a efetivação do direito à comunicação.
O liberalismo político da visão liberal, é bom salientar, não se confunde
com o neoliberalismo econômico das últimas décadas, tampouco
com o ultraliberalismo jurídico dos últimos anos. Trata-se de um entendimento
que tem o indivíduo, independentemente do lugar em que nasce
e vive, como epicentro da organização do Estado e da sociedade e que
valoriza direitos já consolidados pelo uso, isto é, pela aplicação junto aos
320 • CRIANÇA E CONSUMO – 10 ANOS DE TRANSFORMAÇÃO LEGISLAÇÃO • 321