criança e consumo

SOBRE O EXERCÍCIO DO
DIREITO À COMUNICAÇÃO
POR CRIANÇAS: OS CASOS
DA RESOLUÇÃO 163 DO
CONANDA E DA NOVA
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
por JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO
JOSÉ EDUARDO ELIAS ROMÃO é bacharel em direito pela UFMG;
especialista em direitos humanos e mestre e doutor em direito público
pela UnB, além de diretor e vice-presidente do IPEA (Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada).
A MALDIÇÃO DE JEAN D’ARCY
Dirão os crentes que é até pecado chamar de maldição a assertiva
atribuída, em 1969, a Jean d’Arcy, 1 segundo a qual o direito à comunicação
é um direito humano mais complexo e mais amplo que a liberdade
de informação. Mas a palavra, utilizada aqui em tom jocoso, quer apenas
destacar que, desde então, o debate em torno da efetivação desse direito
parece condenado à polarização com o direito à liberdade de expressão,
enunciado por aqueles que julgam representar a liberdade de informação,
a liberdade de imprensa e a liberdade dos meios.
Com mais ou menos ênfase, a maioria das definições existentes para
o direito à comunicação parte dessa encampação do direito à informação
textualmente estabelecida no artigo 19 da Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH), de 1948: “Todo ser humano tem direito à
liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem
interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações
e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Por
isso, a autodenominada indústria da comunicação opõe-se à realização
LEGISLAÇÃO • 319