criança e consumo

tribunais, pela prática jurisprudencial. A partir dessa visão, pode-se ver
a história do direito, as sucessivas interações entre textos e contextos nos
mais diferentes momentos e países. Por isso, quando a Article 19 defende
a aplicação da Dudh contra a necessidade de um novo texto, de fato ela
está defendendo o árduo trabalho de interpretação realizado ao longo de
seus sessenta anos de vigência e, assim, reconhecendo os inúmeros conflitos
vivenciados pela sociedade, como fonte do direito à comunicação.
É fácil perceber que o entendimento liberal pressupõe a existência
de instituições estáveis e, sobretudo, tribunais independentes (isto é,
não subjugados por interesses econômicos). Talvez por essa razão não
tenha conseguido ir muito além da Grã-Bretanha. 4 No Brasil, mesmo as
organizações não governamentais parceiras da Article 19, como a Agência
de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), o Instituto de Estudos Socioeconômicos
(Inesc), o Instituto Alana e o Intervozes/Coletivo Brasil de
Comunicação Social, parecem mais próximas do entendimento descrito
como normativo-tático.
O Intervozes 5 chegou a formular uma definição de direito humano
à comunicação que, na linha da tática de abordagem, é mais uma afirmação
de expectativas sociais legítimas que uma prescrição de condutas
relacionadas ao ato comunicacional:
O direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e veiculação
de informação e cultura, de possuir condições técnicas e materiais
para ouvirem e serem ouvidas e de ter o conhecimento necessário
para estabelecer uma relação autônoma e independente frente aos meios
de comunicação.
Nessa linha, vale citar ainda o entendimento apresentado por Spenillo
(2008, pp. 30-1) em sua tese de doutorado:
Para nós, objetivamente, a categoria direito e seu arcabouço conceitual
são acionados pela luta organizada por mudanças na comunicação como
tentativa de ampliação ou recomposição de horizontes políticos e teóricos
em relação a categorias fortemente marcadas por momentos e embates
políticos históricos como o de classe social. Ao apontar para direitos
humanos, a demanda aplica-se a diferentes grupos sociais que vêm processualmente
se organizando em busca de reconhecimentos sociais e
políticos, como jovens, mulheres, negros, índios, idosos.
Apesar de não inovar em relação a outras formulações conhecidas, 6 a
definição do Intervozes e a ponderação de Spenillo conseguem sublinhar
o que há de mais importante no debate sobre o direito à comunicação:
somente o ser humano, a pessoa física, pode ser titular e, por isso, pode
exercê-lo. Dessa forma, se não esconjuram a maldição, pelo menos expressam
o patamar alcançado pelo direito – e pela Constituição Federal de
1988 –, no âmbito pelo qual todo plano de regulação ou regulamentação
deve se realizar. Abaixo desse patamar, constitucional e civilizatório,
nenhuma norma pode vigorar, sob a pena de introduzir no ordenamento
jurídico brasileiro interesses e privilégios contrários à prevalência dos
direitos humanos e à dignidade das pessoas.
A PRETENSA “LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL”
É o que parece ser a famigerada liberdade de expressão comercial, que
não se trata apenas de retórica embotada da década de 1990. 7 Embora seja
um “não conceito”, isto é, uma locução sem significado específico, liberdade
de expressão comercial consolidou-se como termo de ordem contra
a regulamentação da publicidade (abusiva ou enganosa) em meados de
2008, quando da realização do IV Congresso Brasileiro de Publicidade.
Se fosse apenas uma “ideia fora do lugar” 8 utilizada politicamente para
causar efeito epidérmico sobre o grande público, 9 tudo bem. Ninguém poderia
condenar o empresariado da comunicação por inventar e entoar seu
próprio refrão, até para responder à eterna provocação de “o povo não é
bobo, abaixo a Rede Globo”. Mas a defesa da existência de uma liberdade
de expressão comercial para pessoas jurídicas prejudica o que se afirma
defender, ou seja, as liberdades democráticas, porque a liberdade de expressão,
enquanto direito humano, será sempre uma garantia individual contra
a ingerência de pessoas jurídicas, seja qual for: um Estado, uma empresa
e mesmo uma ONG. Liberdade de expressão não pode ter adjetivos nem
senões, porque, a princípio, isso acaba por relativizá-la ou restringi-la.
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