criança e consumo

os segmentos do mercado devem ter seu código de autorregulamentação.
O que não me parece adequado, porém, é a defesa de que, diante do fato
da existência de um código de autorregulamentação, não pode o poder
público atuar no tema, seja legislando, seja fiscalizando. Penso assim
em relação a todo e qualquer ramo de atividade. Nenhuma atividade que
tenha repercussão pública pode ficar fora da alçada do poder público.
Com o advento do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária,
a atividade passou a ser regida por uma série de princípios
internos, destacando-se dois: todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se
às leis do país e todo anúncio deve ser preparado com o devido
senso de responsabilidade social, evitando acentuar diferenças
sociais. São princípios cuja escolha merece elogios, ainda que o primeiro
apresente na prática uma contradição: se é essencial que o princípio da
publicidade se conforme com a legislação do país, qual é o sentido da
defesa feita pelo Conar de que não devem existir leis regulamentando a
publicidade? Ou seja, o próprio Conar admite a possibilidade de legislação
estatal sobre o tema. A alternativa interpretativa seria entender
que o órgão concorda que se legisle sobre produtos e serviços e que o
único limite da legislação publicitária seriam essas restrições. Sob essa
interpretação, somente poderiam ser regulamentadas as publicidades
comerciais que envolvessem tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,
medicamentos e terapias (parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição
Federal). Como veremos a seguir, tal interpretação não se sustenta, tanto
que foram aprovadas regras gerais sobre proteção do consumidor contra
publicidades abusivas e enganosas.
Na linha de pensamento da não exclusividade de qualquer autorregulamentação
do setor empresarial, parece-nos mais que justificável a
aprovação de regras para as atividades do setor publicitário no Código
de Defesa do Consumidor, isso já no final da década de 1980. Assim, o
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, constitui importante
ferramenta para legitimar a proteção do consumidor quando ocorre a
extrapolação dos limites de sua dignidade. Tais regras são gerais, aplicando-se
a todo tipo de conteúdo publicitário. Em seu artigo 37, estabelece:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
[...]
§ 2 o É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer
natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição,
aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança,
desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde
ou segurança.
O tema do controle em relação à publicidade para a criança coloca-se
nesse contexto, em especial por conta do conceito de publicidade
abusiva. Pela redação do parágrafo 2º do artigo 37 do Código de Defesa
do Consumidor, a primeira pergunta que vem à tona é: qualquer publicidade
para a criança já seria ilegal? Isso porque faria parte da natureza do
público-alvo não ter pleno julgamento da realidade que a cerca e, assim,
haveria sempre deficiência de julgamento e experiência. São vários os
psicólogos que demonstram que a criança é um ser em formação e que,
por isso, apresenta um grau de vulnerabilidade extremado.
A discussão cabível no caso, e que não é jurídica, é definir a partir
de que idade a pessoa começa a ter noção da realidade, podendo separar
fatos e imaginação, podendo ter julgamentos éticos sobre as ações
humanas e suas ações em particular. O processo educativo consiste em
ofertar instrumentos para que a criança possa fazer isso, mas até certa
idade ela não tem instrumentos para agir com noção das consequências
de seus atos. Meu entendimento é: a criança é uma pessoa em fase de
desenvolvimento e, por conta disso, tem deficiência de julgamento por
natureza. Mas nossa jurisprudência está muito longe de concordar com
essa interpretação, e, mesmo quando concorda com ela, diversos julgados
entendem que cabe apenas aos pais a obrigação de cuidar dos filhos, não
devendo o Estado intrometer-se nesse processo. Virgílio Afonso da Silva
demonstra a ausência de fundamento:
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