o impacto das cotas nas

O impactO das cOtas nas universidades brasileiras (2004-2012) • 173
de implantação das leis 10.639/03 7 e 11.645/08, 8 não tem
contribuído para inserir na vida universitária o respeito e a
compreensão das diferenças, não educando para a superação da
discriminação racial e do racismo. Essa inércia ainda apresenta
outro efeito deletério, a não formação adequada dos futuros
educadores, caso dos cursos de licenciatura, responsáveis,
no futuro próximo, por aplicar as determinações das leis
supracitadas no ensino fundamental e médio.
A recente regulamentação da Lei Federal 12.711, 9 novamente
coloca no acesso à universidade o foco central, o que mais uma
vez significa enfatizar apenas um aspecto das ações afirmativas,
correndo-se o risco de não se garantir mecanismos efetivos de
permanência e de adequação das instituições de ensino superior
às demandas dos diferentes segmentos cotistas.
Como lembra Kabengele Munanga, “a questão fundamental
que se coloca não é a cota, mas sim o ingresso e a permanência
dos negros nas universidades públicas. A cota é apenas um
7 Esta lei sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 2003, determina
a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira no
ensino fundamental e médio. Na regulamentação desta Lei pelo Conselho Nacional
de Educação, salienta-se o papel da universidade como formadora dos futuros
professores, cabendo a ela introduzir atividades relacionadas a temática referida
na lei, visando preparar pedagogicamente para uma educação antidiscriminatória e
que promova a igualdade racial.
8 Esta lei sancionada presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 2008, visa a
obrigatoriedade do ensino da historia e cultura indígena no ensino fundamental e
médio, cabendo a universidade cumprir os mesmos objetivos que em relação a Lei
10.639/03.
9 Conhecida como a Lei das Cotas, a Lei 12.711 foi sancionada pela presidente
Dilma Rousseff em 29 de agosto de 2012 e determina que no mínimo 50% das
vagas das universidades públicas federais, dos institutos federais tecnológicos
e escolas técnicas federais sejam destinadas a estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo que metade destas
vagas destina-se a estudantes com renda bruta familiar per capta menor que 1,5
salários mínimos; também define que destes 50% destinados a escola pública,
devem ser garantidas vagas para pretos, pardos e indígenas, no mínimo na
proporção populacional destes segmentos, segundo IBGE, para cada estado
da federação.