Baixar - Brasiliana USP

764 XXX VI. - DESDE O TRATADO DE 1668 ATE A EXECUÇÃO DO DE 1681.
Os primeiros artigos dispõem acerca da entrega do governo
e das fortalezas, e recommendam a protecção aos índios e aos
Jesuitas, e ás casas de misericórdia e hospitaes, e o dever
dar conta de todos os empregados, seus méritos, e o modo
como deviam ser providos os empregos vagos. Os três immediatos
mandavam que houvesse feiras para os gentios, indo a
ellas só os christãos a quem o governador e os capitães mores
dessem licença; que o mesmo governador se occupasse do
melhoramento da arrecadação das rendas públicas; que os
contractos se fizessem por três annos, primeiro nas capitanias,
e que os arrematações se tivessem por definitivas unicamente de
pois de approvadas na Corte pelo Conselho Ultramarino,
quando na mesma Corte não aparecessem melhores posturas,
com a fiança necessária na própria capitania no Brazil.
Seguiam-se dez artigos acerca do governo militar, incluindo
a inspecção e melhoramento das fortalezas, designando quaes
destas poderiam excusar-se, que petrechos e munições podiam
necessitar outras, etc. Igualmente cumpria ao governador
assistir aos três alardos geraes que deviam ter por anno as
Ordenanças, alistadas por companhias, com armas; provendo
os postos e castigando os delinqüentes. Outrosim podia armar
cavalleiros os militares que se distinguissem 1 , devendo zelar
por que os pagamentos da tropa de linha se fizessem com
pontualidade, fiscalisando a effectividade das praças, segundo
para o Reino se dispunha no „Regimento das Fronteiras 2 ."
Pelo que respeita aos índios deviam ser protegidos contra
quaesquer vexames dos colonos, submettendo-se entretanto á
ordem os que fossem rebeldes. Ordenava-se ao governador
que mandasse imprimir um vocabulário da lingua do gentio,
e que remettesse para a Corte cópia da lei vigente acerca
da liberdade dos índios, prova que na mesma Corte se desconhecia.
Era também recommendado o desenvolvimento da povoação
do paiz, o augmento e restauração dos engenhos, e a conservação
das matas, especialmente das de pau-brazil. Igualmente
*) Esta prerogativa, em virtude de muitos abuzos, foi cassada depois.
») Reg. de 29 de ag. 1645. — Reg. R. V. 416.