Baixar - Brasiliana USP

XXXVI. - DESDE O TRATADO DE 1668 ATÉ A EXECUÇÃO DO DE 1681. 765
/incumbia mandar examinar pelo polvorista da Bahia as minas
de salitre, para ver se daria utilidade o trabalhal-as; e que pro-
, curasse fazer subir o lanço do contracto da pesca das balêas.
— Por fôrma alguma deveria tocar nos cofres dos defunctos
- e ausentes, devendo antes, em caso de não serem sufficientes
os rendimentos dos dizimos e outros, acudir a empréstimos.
As despezas que fizessem os navios de guerra e os arribados
da índia se deveria facer face, abatendo as sommas do pro-
> jlucto do donativo para a Hollanda e a Inglaterra.
Sobretudo cumpria administrar aos povos justiça; pois que
so sendo esta recta, diz o regimento, „se podem conservar
e accrescentar os estados." — Deveria observar e fazer observar
p regimento da Relação da Bahia, os direitos dos donatários
. e as jurisdicções de todos os ministros de justiça, fazenda e
guerra, cujos officios poderia o governador prover, com certas
restricções. Era-lhe delegado, para designados casos, o direito
de graça, passando alvarás de perdão, em alguns crimes, de
fianças até certa quantia; e, nas causas tocantes á Coroa e
Fazenda, podia também passar provisões para as demandar o
procurador regio do Estado.
Era prohibido criar officios, e, até mesmo postos de ordenanças,
devendo nos antigos que provesse de novo cingir-se
a certas regras. A folha ecclesiastica tinha de ser pontualmente
paga pelo rendimento dos dizimos. Devia tratar de viver
sempre em boa harmonia com o bispo, não se ingerindo na
jurisdicção ecclesiastica; participando porém á corte qualquer
queixa que delle tivesse, e informando se os ecclesiasticos cumpriam
com os seus deveres, e se o culto divino se mantinha
com a devida decência.
Aos dezembargadores e outros magistrados era-lhe permittido
o admoestar, fazendo-os até vir á sua presença. Os degradados
deviam ter-se em vigilância, e os que se assignalassem por
seu bom proceder poderiam inclusivamente ser providos em
certos officios. Aos mamelucos fugitivos perdoaria o governador,
dé accordo com a Relação, quando as faltas não fossem mui
graves.
Os entrangeiros que no Brazil entrassem sem licença, e
contra a fôrma do capitulado com os Hollandezes, Inglezes
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