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848 XXXIX. — FACTOS E SUCCESSOS DESDE 1703 A 1715, ESTRANHOS A LIGA.
sujeitos aos governadores, e destes recebiam regimentos parciaes,
quando os não traziam do Reino. — Houve porém a tal respeito
descuidos, até que em 1663 os procurou remediar o vice-rei conde
de Óbidos, promulgando um regimento (do 1.° de outubro desse
anno) rubricado por Bernardo Vieira Ravasco, e constante de
13 artigos, que por assim dizer resumem as obrigações dos verdadeiros
delegados dos governadores e capitães generaes, na
inspecção das tropas e fortalezas, na protecção ás autoridades
civis e á independência das judiciarias, incluindo as Câmaras, e
das de fazenda que deviam só recorrer á Relação ou ao Provedor
mór. — Por este regimento prohibiu o vice rei que os capitães
mores de capitanias d'elrei dessem sesmarias.
Remataremos com o dizer que com a época da paz de
Utrecht coincidiu a criação definitiva no estado do Brazil de
um vice reinato, com a sede, a princípio, na Bahia. Foi nomeado
para o cargo o 1.° marquez dAngeja, que ja havia vicereinado
na índia portugueza. Tomou posse em 13 de junho
de 1714; e encetou o seu novo governo providenciando, por
ordens da corte, acerca de uma nova laboração, na própria
cidade da Bahia (seguida depois no Rio e em Minas) de moedas
de ouro, de três oitavas, oitava e meia e quartinhos de cincoenta
e quatro grãos.