Baixar - Brasiliana USP

972 XLV. — D. JOSÉ I.» E POMBAL. ADMINISTRAÇÃO JOSEFINA. LETTRAS.
collecção completa de todas as leis e ordens expedidas para
o Brazil — collecção que se chegou a completar até o anno
de 1757, em 39 volumes, e ainda ultimamente se viu em
Londres. Também é digno de notar-se o alvará x que regulou
a successão na falta dos governadores, conferindo-a a uma
junta composta das três primeiras autoridades militar, ecclesiastica
e de justiça. Igualmente pertence a este reinado a
idéa da fundação da praça de Macapá, na Guiana brazileira,
á custa da de Mazagão, em Marrocos; cujas muralhas se
fizeram voar.
Deste mesmo reinado são 8 , principalmente no norte do
Brazil, todos esses nomes de terras idênticos a outros de Portugal;
Oeiras, Borba, Santarém, etc.
Deixaremos sem menção as muitas reformas, ampliações
e interpretações feitas ás ordenações do Reino, e muitas providencias
legislativas, que mais que á nossa historia civil em
geral, pertencem á especial do direito pátrio.
Com applicação especial á justiça no Brazil, mencionaremos,
primeiro: o estabelecimento da Relação do Rio de Janeiro
em 1751. Esta criação havia sido já antes proposta, e até
ordenada 3 ; porém dessa primeira vez fora deixada em trespasso.
— Para a nova relação l tomou-se por baze o regimento
da da Bahia, donde até passaram para a installação
da nova dois dos dezembargadores, que comsigo trouxeram
copia do livro dourado 5 que nella havia. A relação passou
a constar, incluindo o chanceller, de dez dezembargadores;
sendo cinco aggravistas, um ouvidor geral do crime, e outro
do eivei; um juiz dos feitos da Coroa e Fazenda e outro
procurador da Coroa e Fazenda. Abrangeria as treze comarcas
do sul, incluindo as de Minas e a do Cuiabá. — O
capitão general do Rio ficou pelo regimento declarado governador
da relação, da qual foi nomeado chanceller João Pacheco
Pereira de Vasconcellos, que, deixando-a installada,
J ) 12 dezembro de 1770.
2 ) C. R. de 29 de julho de 1758 e 19 de junho de 1761.
3 ) 8 de julho de 1734; Souza Machado, Catai. etc.
4 ) Vej. o Reg. de 13 de outubro de 1751 nos Reg. R. IV, 484.
5 ) Existe delle cópia na Bib. Pub. de Évora. Cat. Rivára, p. 148 e segs.