Política e cotidiano - ABA

SILVIA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS E THEOPHILOS RIFIOTIS
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade,
a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único. A garantia de prioridade compreende:
(...)
V – priorização do atendimento por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não possuam
ou careçam de condições de manutenção da própria
sobrevivência”.
Entendemos que tal conjunto de dispositivos de
intervenção social regulados juridicamente e que visam a
disciplinar, a regulamentar obrigações e deveres e a modificar
relações sociais, inclusive aquelas de caráter quotidiano, como
os descritos acima, devem ser entendidos como processos de
judicialização. Conforme definimos em outros trabalhos
(RIFIOTIS, 2004; 2005), a judicialização das relações sociais é
um complexo processo que envolve
“(...) um conjunto de práticas e valores, pressupostos em
instituições como a Delegacia da Mulher, e que consiste
fundamentalmente em interpretar a ‘violência conjugal’ a
partir de uma leitura criminalizante e estigmatizada
contida na polaridade ‘vítima-agressor’, ou na figura
jurídica do ‘réu’. A leitura criminalizadora apresenta uma
série de obstáculos para compreender conflitos
interpessoais e neles intervir. Ela é teoricamente
questionável, não corresponde às expectativas das pessoas
atendidas nas delegacias da mulher e nem ao serviço
efetivamente realizado pelas policiais naquela instituição”
(RIFIOTIS, 2004: 89).
Por outro lado, a judicialização traduz um duplo
movimento: de um lado, a ampliação do acesso ao sistema
judiciário; e, de outro, a desvalorização de outras formas de
resolução de conflito. Paradoxalmente, esse movimento deve
ser considerado num quadro de crise do judiciário e dos limites
extremos em que o próprio judiciário se encontra em termos de
demandas crescentes e de uma incapacidade de resposta
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