Política e cotidiano - ABA

ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
conhecimento do homossexualismo, não lhe dá
aprovações nem punições. Mas, como na maioria dos
Estados ocidentais, o casamento é admissível somente entre
heterossexuais 46 .
c) Agravo de Instrumento 70000535542 – 8ª Câmara Cível
c.1) Descrição da situação:
Ementa: O relacionamento homossexual não está
amparado pela Lei 8.971, de 21 de dezembro de 1994, e Lei
9.278, de 10 de maio de 1996, o que impede a concessão de
alimentos para uma das partes, pois o envolvimento
amoroso de duas mulheres não se constitui em união
estável, e semelhante controvérsia traduz uma sociedade
de fato. Voto Vencido. Data do Julgamento: 13/04/2000
Este caso foi destacado por conter disposição diversa ao
julgado anterior quanto a tema semelhante. Trata-se de Agravo
de instrumento contra decisão que indeferiu alimentos
provisórios à companheira da demandada nos autos de ação
de dissolução de união civil com partilha de bens. A agravante
alegava que convivia em união estável com a agravada por 08
(oito) anos, construindo juntas o patrimônio comum, e que
necessitava de alimentos por não possuir emprego ou qualquer
meio de prover sua subsistência à época da separação. O juízo
monocrático entendeu que a união em questão não constituía
união estável mas sociedade de fato, pela natureza homossexual
do relacionamento. O Relator reproduziu os termos da sentença
a quo, ratificando-a. Houve um voto contrário. O agravo foi
improvido.
c.2) Extração de aspectos significativos do discurso:
Voto do Relator – Des. Antonio Carlos Stangler Pereira
Não há previsão legal para a concessão de alimentos em
uniões homossexuais, não protegidos pela Lei 8.971, de
46 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família: A Sexualidade vista pelos Tribunais.
Belo Horizonte: Del Rey, 2000 (pp. 137-138).
170