Política e cotidiano - ABA

a.3) Comentários:
HOMOEROTISMO E DISCURSOS PÚBLICOS SOBRE A CONJUGALIDADE
numa relação civil ou comercial comum, como se fosse
aluguel, compra e venda, participação societária, ou algo
da mesma natureza.
É função do direito acompanhar a evolução dos tempos e,
na ausência de leis que venham dirimir as questões
homossexuais apresentadas, sejam elas entre homens ou
entre mulheres, formara, através da jurisprudência, uma
regulamentação da matéria, de acordo com as normas
gerais do ordenamento jurídico. Com certeza, no caso em
discussão, não estamos frente a um negócio jurídico, a ser
solvido pelas varas cíveis generalistas. [...] Isto posto, dou
provimento.
Uma das grandes discussões travadas em virtude dos
primeiros casos julgados no Rio Grande do Sul quanto ao tema
da homossexualidade versou sobre a competência especializada
para o julgamento dos feitos propostos com esta demanda.
Varas cíveis ou de família? Maria Berenice Dias,
desembargadora do TJRS, destaca essa dificuldade como
histórica, analisando a jurisprudência nacional 40 e salientando
a decisão em análise como “pioneira”, na medida em que
possibilitou abertura para a consideração das uniões
homossexuais como família 41 .
Para a autora, ainda, a controvérsia é gerada pela aversão
do legislador nacional em lidar com questões “encharcadas de
preconceito”, como é o caso das uniões homossexuais. Numa
analogia com a condição de “concubinato” anterior à
equiparação ao casamento pela Constituição da República de
1988, a autora entende que as relações “homoafetivas” (como
40 A autora refere-se a julgado do TJRJ, Apelação Cível 7355/98 – 14ª Câmara Cível.
Relator Des. Ademir Paulo Pimentel. Data do julgamento – 29/09/1998, quando aquele
Tribunal proclamou a impossibilidade jurídica do pedido em ação para reconhecimento do
direito à meação, envolvendo casal homossexual, remetendo ao campo obrigacional a
demanda. Também o TJSP, na Apelação Cível 139316- da 4ª Câmara Cível, Relator: Des.Ney
Almada, determinou em 11/10/1990 que ação decorrente de relação homossexual fosse
distribuída a juízo cível, considerando-a sociedade patrimonial de fato, restringindo-se a
eventuais direitos à esfera obrigacional. Cf. DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o
preconceito & a justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. 2 ed.
41 Ibid: 147.
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