Política e cotidiano - ABA

ROSA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
prefere designar as alianças entre pessoas do mesmo sexo)
estariam, com isso, sendo obrigadas ao mesmo trajeto, uma vez
admitidas a princípio como mera sociedade de fato. Em suas
palavras,
Idêntica a resistência da Justiça com relação às relações
homossexuais. Enorme a dificuldade em identificá-las
como uma entidade familiar, como se as características
anatômicas dos parceiros impedissem a vida em comum
com os mesmos propósitos das relações heterossexuais.
Escassa jurisprudência se inclina em reconhecer a
existência de uma sociedade de fato, estribando-se no art.
1.363 do Código civil: “Celebram contrato de sociedade as
pessoas, que mutuamente se obrigam a combinar esforços
ou recursos, para lograr fins comuns”. Visualiza-se
exclusivamente um vínculo negocial, como se o fim comum
do contrato de sociedade não fosse uma relação afetiva
com as características de uma família. Porém, fazer
analogia com a sociedade de fato, e não com a união estável,
leva à sua inserção no Direito Obrigacional, com
conseqüente alijamento do manto protetivo do Direito de
Família 42 .
As conseqüências jurídicas da desconsideração do estatuto
de família à união entre pessoas do mesmo sexo, ausente a
regulação expressa, ficam a critério do órgão julgador, que pode
efetuar a analogia na medida de seus valores ético-morais –
cuja implicação na decisão judicial é manifesta, pela análise dos
casos aqui pautados. Rui Portanova, também desembargador
do TJRS, assim reflete sobre este tema:
42 DIAS, op. cit., p. 93.
O fato social, a regra jurídica e a valoração ética da conduta
são alguns dos fatores [...] que se implicam e se supõe
mutuamente com vistas à solução dos litígios. O direito
não é unidimensional. Fato, valor e norma são exemplos
de elementos do fenômeno jurídico que devem ser trazidos
sempre para dentro de cada caso concretizado em juízo.
[...] Por igual, uma sentença, para ser rigorosamente
jurídica não se pode limitar a analisar os fatos e a lei, mas,
além destes dados, indispensavelmente deve perquirir
sobre questões axiológicas [...].
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