Política e cotidiano - ABA

HOMOEROTISMO E DISCURSOS PÚBLICOS SOBRE A CONJUGALIDADE
proposta anterior o enfoque da proteção das relações
homossexuais e que se constituiu o maior obstáculo para
sua aprovação, sem entretanto impedir que estas pessoas
busquem a proteção no texto atual 34 .
A diferença básica entre as três proposições está na
consideração da família como aquela formada pelo casal
heterossexual e a prole, uma vez que o substitutivo veda
expressamente disposições quanto à guarda, à tutela e à
adoção 35 . Interessante ainda notar que, à época, o então Relator,
Deputado Roberto Jefferson, teria mediado a negociação da
bancada petista com a bancada evangélica e católica – maiores
opositoras do projeto – ao propor a retirada de pauta do projeto
original para apresentação de seu substitutivo, o que modificou
significativamente o teor do projeto original, não só pela
alteração no conceito central, que, de união civil, passou a
significar a idéia de parceria registrada, como também nas
interdições incluídas no § 2º do art 3º:
Art. 3º O contrato de parceria registrada será lavrado em
Ofício de Notas, sendo livremente pactuado e versando
sobre disposições patrimoniais, deveres impedimentos e
obrigações mútuas (...).
§2º são vedadas quaisquer disposições sobre adoção, tutela
ou guarda de crianças ou adolescentes em conjunto,
mesmo que sejam filhos de um dos parceiros (grifo nosso).
Um aspecto curioso desta proposta é seu caráter
internamente antinômico com o que diz o art. 1º, que reproduz
o mesmo artigo do PL da união civil, apenas substituindo as
expressões “união civil” por “parceria registrada”:
Art. 1º É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o
reconhecimento de sua parceria registrada, visando à
proteção dos direitos à propriedade, à sucessão e aos
demais regulados nesta lei (grifo nosso).
34 Cf. Jornal Eletrônico Síntese – “PROJETO MUDA CONCEITO DE PARCERIA CIVIL” –
http://64.4.10.250).
35 Cf. a análise do Prof. Dr. Luiz Mello, na obra já mencionada na nota de rodapé 29.
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