Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

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Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República Nacional de Políticas para as Mulheres, significando, portanto, 3 anos. Assim, o ano de 2007 é apontado como referência em grande parte das ações definidas, mas chama-se a atenção para o fato de que as ações serão realizadas no período 2005-2007. O PNPM foi pactuado pela Ministra Nilcéa Freire com os Ministros das pastas diretamente envolvidas nas ações propostas, antes de sua avaliação e aprovação pelo Presidente da República. Um Comitê de Articulação e Monitoramento e um Comitê Técnico de apoio serão constituídos para acompanhar a implementação do PNPM. O Governo Federal fará todos os esforços para pactuar o Plano com os Estados e Municípios. E entende caber à SPM a coordenação do Comitê de Articulação Monitoramento. Temos convicção de que o Plano será tomado pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, e pelos movimentos sociais, como um instrumento de trabalho. É com este objetivo que colocamos, no seu texto, links para a íntegra de legislações nacionais e internacionais que asseguram os direitos das mulheres. 16
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Glossário de siglas ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural ATES – Assistência Técnica Sustentável CAP – Centro de Atenção Psicossocial CECRIA – Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes CEDAW – Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher CNE – Conselho Nacional de Educação CNPM – Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF DAS – Direção e Assessoramento Superiores DATASUS – Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher DDAI/SECAD – Diretoria de Desenvolvimento e Articulação Institucional DISOC/IPEA – Diretoria de Estudos Sociais DRT – Delegacia Regional do Trabalho DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis ENAP – Escola Nacional de Administração Pública ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio ESF – Estratégia de Saúde da Família FAO – Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação GTI – Grupo de Trabalho Interministerial IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IML – Instituto Médico Legal INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual MCid – Ministério das Cidades MD – Ministério da Defesa MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação MF – Ministério da Fazenda MinC – Ministério da Cultura 17
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