Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

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Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República Declaração e Plataforma de Ação da III Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Confere_cupula/texto/texto_3.html Declaração e Plataforma de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994) http://www.unfpa.org/icpd/docs/icpd/icpd_spa.pdf e http://www.pnud.org.ve/cumbres/cumbres05.html Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995) http://www.onu.org/documentos/confmujer.htm Declaração e Programa de Ação da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001) http://www.mulheresnegras.org/doc/Declafinal.pdf Cúpula do Milênio - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. http://www.un.org/spanish/millenniumgoals/index.html Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (1979). http://www2.mre.gov.br/dts/cedaw_p.doc Protocolo Facultativo à CEDAW (1999) http://www2.mre.gov.br/dts/cedaw_protocolo_p.doc Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994) http://www2.mre.gov.br/dts/violencia_e.doc Convenção nº. 100/1951 da Organização Internacional do Trabalho – OIT: Sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/conv_100.pdf Recomendação nº. 90/1951 da OIT: Sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/rec_90.pdf Convenção nº. 111/1958 da OIT: Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/convencao111.pdf Convenção nº. 156/1981 da OIT: Sobre a igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores com encargo de família http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/conv_156.pdf Recomendação nº. 165/1981 da OIT: Igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores com encargo de família http://www.ilo.org/public/portugue/region/ampro/brasilia/info/download/rec_165.pdf 94 Anexo 2 Instrumentos internacionais sobre os direitos das mulheres assinados pelo Brasil
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Anexo 3 Portaria n°. 45, de 26 de agosto de 2004, alterada pela Portaria nº. 55, de 25 de novembro de 2004 A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto de 15 de julho de 2004, que criou o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, resolve: Art. 1° - Designar os seguintes membros para compor o Grupo de Trabalho Interministerial: 1. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará: Angela Maria Mesquita Fontes 2. Ministério da Saúde: Maria José de Oliveira Araújo 3. Ministério da Educação: Eliane Cavalleiro 4. Ministério do Trabalho e Emprego: Rita de Cássia Vandanezi Munck – Titular Eunice Léa de Moraes – Suplente 5. Ministério da Justiça: Leila Regina Paiva – Titular Cristina Gross Villanova – Suplente 6. Ministério do Desenvolvimento Agrário: Renata Leite 7. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Hildézia Alves De Medeiros – Titular Helena Ferreira De Lima – Suplente 8. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Fábia Oliveira Martins de Souza – Titular Luana Pinheiro – Suplente 9. Secretaria Especial de Políticas da Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República: Denise Antônia De Paulo Pacheco 10. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: Maria Ednalva Bezerra de Lima Art. 2° - Participarão das reuniões e discussões do Grupo de Trabalho Interministerial, representantes dos Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NILCÉA FREIRE Secretária Especial de Políticas para as Mulheres 95
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