Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

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nº 4.1.1. 4.1.2. 4.1.3. 4.1.4. 4.1.5. 4.1.6. 4.1.7. 4.1.8. 4.1.9. 4.1.10. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República Plano de ação Prioridade 4.1. Ampliar e aperfeiçoar a rede de prevenção e atendimento às mulheres em situação de violência Capacitar profissionais dos serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência. Reaparelhar os serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência. Criar serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência. Atender mulheres em situação de violência de forma prioritária nas ações / programas de promoção de trabalho e renda e de habitação e moradia. Apoiar a realização de eventos para promover a ação articulada entre os serviços integrantes da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, em todos os estados, contemplando capitais e municípios com perfil rural. Incentivar a criação de espaços específicos nos IML para atendimento às mulheres vítimas de violência. Estimular a articulação entre os IML e os serviços de saúde para o atendimento às mulheres vítimas de violência. Apoiar técnica e financeiramente a capacitação de profissionais dos IML para atendimento às mulheres vítimas de violência. Criar procedimentos e normas para o funcionamento dos serviços especializados de atendimento à mulher. Criar serviço de central telefônica para atendimento às mulheres em situação de violência. 74 Ação Responsável Prazo Produto SPM/MJ/ SEDH/MS SPM/MJ/ SEDH SPM/MJ/ SEDH SPM/MTE/ MCid SPM/MJ/MS MJ/MS/SPM MS/MJ/SPM MJ/MS/SPM MJ/MS/SPM SPM 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2007 2005 Profissional capacitado(a) Serviço especializado reaparelhado Serviço especializado criado Mulher atendida Evento realizado Rede instituída nos Estados e Municípios Espaço criado Serviços articulados Profissional capacitado(a) Procedimentos e normas estabelecidos Central telefônica criada
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Prioridade 4.2. Revisar e implementar a legislação nacional e garantir a aplicação dos tratados internacionais ratificados visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres nº 4.2.1. 4.2.2. 4.2.3. 4.2.4. Divulgar a legislação nacional e os tratados internacionais de enfrentamento à violência contra a mulher. Avaliar as políticas públicas relacionadas à violência contra a mulher, visando garantir a aplicação da legislação nacional e dos tratados internacionais. Sensibilizar e conscientizar, por meio de eventos/ campanha, os operadores dos sistemas de segurança e justiça para a aplicação adequada da legislação de enfrentamento à violência contra a mulher. Articular com o Congresso Nacional a elaboração e a aprovação de projetos de lei relativos à violência contra a mulher, encaminhados pelo Poder Executivo. Apoiar ações de prevenção à violência doméstica e sexual, priorizando a comunidade escolar (ensino básico e médio). Realizar ações de enfrentamento ao tráfico de mulheres. Realizar campanhas de combate ao tráfico de mulheres. Incluir a temática de gênero e combate à violência contra a mulher nos cursos das Academias de Polícia. Realizar campanhas de prevenção à violência contra as mulheres. Incentivar a inclusão de disciplina sobre legislação e tratados internacionais relativos à violência contra a mulher e aos direitos humanos nos cursos superiores de Direito. Ação Responsável Prazo Produto SPM SPM/MP SPM SPM SPM/MEC SPM/MJ/ SEDH/ SEPPIR SPM/ SEPPIR/MJ SPM/MEC SPM/MJ/ SEPPIR MEC/SPM 2007 2007 2007 2007 Campanha realizada/ publicação produzida Avaliação realizada Evento/campanha realizado/a Projeto de Lei aprovado Prioridade 4.3. Promover ações preventivas e educativas em relação à violência doméstica e sexual nº 4.3.1. 4.3.2. 4.3.3. 4.3.4. 4.3.5. 4.3.6. Ação Responsável Prazo Produto 2007 2007 2007 2007 2007 2007 Ação apoiada Ação realizada Campanha realizada Temática incluída Campanha realizada Curso de Direito com disciplina incluída 75
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