Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

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Compromisso de Governo – Presidente Luiz Inácio Lula da Silva Apresentação – Ministra Nilcéa Freire Método de trabalho Glossário de siglas PARTE I Marco legal As mulheres brasileiras nos dias atuais PARTE II Pressupostos, princípios e diretrizes gerais da Política Nacional para as Mulheres Capítulo 1 – Autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadania Objetivos, metas, prioridades e plano de ação. Capítulo 2 – Educação inclusiva e não sexista Objetivos, metas, prioridades e plano de ação. Capítulo 3 – Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivas Objetivos, metas, prioridades e plano de ação. Capítulo 4 – Enfrentamento à violência contra as mulheres Objetivos, metas, prioridades e plano de ação. PARTE III Capítulo 5 – Gestão e monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Objetivos, prioridades e plano de ação. ANEXOS Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Anexo 1 - Legislação sobre os direitos das mulheres (1988-2004) Anexo 2 - Instrumentos internacionais sobre os direitos da mulheres assinados pelo Brasil Anexo 3 - Portaria nº 45, de 26 de agosto de 2004 Anexo 4 - Integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher NOTAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AGRADECIMENTOS Sumário 11 13 15 17 21 23 30 35 49 58 69 78 86 94 95 96 100 104 9
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Compromisso de Governo O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres faz parte do compromisso assumido por este governo quando de sua eleição, em 2002: enfrentar as desigualdades de gênero e raça em nosso país. Compromisso este reafirmado com a criação das Secretarias Especiais de Políticas para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial; com a inclusão no PPA 2004-2007 dos desafios: redução das desigualdades de gênero e raça; e, mais recentemente, com a realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres que indicou “as diretrizes da política nacional para as mulheres na perspectiva da igualdade de gênero, considerando a diversidade de raça e etnia”. O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, aqui apresentado, foi construído com base nos resultados desta Conferência e expressa o reconhecimento do papel do Estado como promotor e articulador de ações políticas que garantam um Estado de Direito, e o entendimento de que cabe a ele, e aos governos que o representam, garantir políticas públicas que alterem as desigualdades sociais existentes em nosso país. Expressa ainda o reconhecimento de que a construção destas políticas deve ser feita em permanente diálogo com a sociedade e as organizações que a representam. O processo da Conferência envolveu também os governos estaduais e municipais, e entendemos que, para que o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres se concretize é necessário mais uma vez, e cada vez mais, o envolvimento ativo dos governos municipais, estaduais e do distrito federal, fazendo com que as políticas atinjam e modifiquem a vida das mulheres, estabelecendo relações mais igualitárias entre mulheres e homens, e entre as próprias mulheres. Este Plano Nacional reafirma o comprometimento do Governo Federal, e dos demais entes governamentais, com a incorporação da perspectiva de gênero e raça nas políticas públicas reconhecendo e enfrentando as desigualdades entre homens e mulheres, negros e negras, no contexto do projeto político de gestão governamental, que vai se configurar enquanto políticas de Estado. 11
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