Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República
A elaboração de normas para as Delegacias Especializadas de Atendimento á Mulher (DEAM) é importante
para a valorização e reconhecimento profissional das(os) funcionárias(os) diante da corporação e da sociedade,
possibilitando maior grau de satisfação no trabalho e melhor cumprimento das funções.
Em relação aos acordos internacionais, pela primeira vez o Estado Brasileiro prestou contas ao Comitê
CEDAW (ONU) sobre os avanços alcançados e dificuldades a serem ultrapassadas. Também se comprometeu
a apoiar a criação do Mecanismo de Monitoramento e Avaliação da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
Respondendo demanda do movimento de mulheres, a SPM instalou um grupo interministerial para avaliar,
estudar e propor um anteprojeto de lei sobre violência doméstica contra a mulher, remetido ao Congresso
Nacional em 25 de novembro de 2004. A proposta é criar procedimento específico dentro da Lei nº.
9.099/95 para os casos de violência doméstica contra a mulher, ao mesmo tempo que se aponta para a
criação de Varas Especializadas no tratamento deste tipo de violência.
Durante as últimas décadas correspondendo à correlação de forças existente em cada momento e em cada
região, os movimentos de mulheres e feministas pressionaram o Estado a assumir o seu papel no
enfrentamento à violência contra a mulher. Assim, surgiram na década de 80 as DEAMs, a área de saúde
incorporou a violência de gênero na sua agenda e foram sendo mais freqüentemente criados serviços de
proteção e assitência às mulheres que vivem em situação de violência, como as Casas Abrigo e Centros de
Referência.
A resultante deste processo é a heterogeneidade no território nacional, tanto do ponto de vista conceitual,
quanto quantitativo, dos serviços que são prestados nessa área, seja na prevenção quanto na assistência.
Assim, apesar dos avanços, ainda são grandes os desafios. Trata-se de inaugurar uma nova etapa nessa luta
através da implantação de uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher que articule
esferas e instãncias de poder ao mesmo tempo em que trabalhe na integração do serviços, a partir de um
mesmo marco conceitual.
Objetivos, metas, prioridades e plano de ação
Objetivos
I. Implantar uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
II.Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência.
III. Reduzir os índices de violência contra as mulheres.
IV. Garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais e revisar a legislação brasileira de enfrentamento
à violência contra as mulheres.
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