Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
que visa promover políticas públicas de combate a todas as formas de discriminação no emprego e na
ocupação. A Comissão é de âmbito nacional, de caráter permanente e consultivo.
Apesar da existência desses instrumentos, as ações implementadas não foram suficientes para garantir
tratamento diferenciado da mulher trabalhadora. O reconhecimento da maternidade como função social
de interesse coletivo implica na garantia de mecanismos de proteção da mulher no trabalho. Faltam
equipamentos públicos, e a rigidez da divisão sexual do trabalho persiste.
Poucas empresas compreendem que a responsabilidade social passa por um olhar de gênero, preocupação
recente. No sentido de fortalecer este enfoque, em 2003, o Instituto Ethos, com a colaboração da SPM
lançou a pesquisa “Compromisso das Empresas com a Valorização da Mulher” 15 .
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização das relações de
emprego e na profissão, iniciou em 1997 o Programa Brasil, Gênero e Raça – Implementação das Convenções
nº. 100 e nº. 111 da OIT, com o objetivo de garantir suas diretrizes e princípios.
O Programa Brasil, Gênero e Raça está sendo implementado pelas Delegacias e Subdelegacias Regionais
do Trabalho, por meio dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à
Discriminação. Estes Núcleos realizam ações educativas e preventivas; atuam na mediação de conflitos
individuais e coletivos e em ações afirmativas; realizam parcerias com entidades e associações representantes
da população excluída e apóiam ainda ações desenvolvidas por terceiros que visem promover a igualdade
de oportunidades e de tratamento.
Os tipos mais freqüentes de discriminação que ocorrem contra as mulheres trabalhadoras estão relacionados
à gravidez,à raça, às portadoras de HIV e às mulheres com deficiência ou reabilitadas. Elas são vítimas de
assédio sexual, demissão arbitrária e ilegal ou de hostilidades no local de trabalho, como forma de forçar
pedidos de demissão. Muitas mulheres, após confirmação de gravidez, são imediatamente despedidas ou
submetidas a tratamentos desumanos e discriminatórios por parte dos empregadores.
No caso das mulheres com doenças infecto-contagiosas, especialmente com HIV/Aids, a falta de informação
dos dirigentes das empresas e dos próprios colegas de trabalho é um dos principais fatores que levam à
discriminação. A descoberta pelos empregadores de sorologia positiva, inclusive por meio de exames
ilegais, prática criminosa, expõe a trabalhadora ao preconceito de seus colegas e quase sempre resulta em
demissão sumária.
A discriminação contra as mulheres e o preconceito racial, aliados às dificuldades de acesso à educação,
reservam às mulheres negras as menores remunerações e as funções de mais baixa qualificação.
A ameaça de demissão sumária é uma das armas utilizadas por empregadores, como forma de submeter
trabalhadoras ao assédio sexual. As denúncias que chegam aos Núcleos de Combate à Discriminação
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