Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

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Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República A elaboração de normas para as Delegacias Especializadas de Atendimento á Mulher (DEAM) é importante para a valorização e reconhecimento profissional das(os) funcionárias(os) diante da corporação e da sociedade, possibilitando maior grau de satisfação no trabalho e melhor cumprimento das funções. Em relação aos acordos internacionais, pela primeira vez o Estado Brasileiro prestou contas ao Comitê CEDAW (ONU) sobre os avanços alcançados e dificuldades a serem ultrapassadas. Também se comprometeu a apoiar a criação do Mecanismo de Monitoramento e Avaliação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Respondendo demanda do movimento de mulheres, a SPM instalou um grupo interministerial para avaliar, estudar e propor um anteprojeto de lei sobre violência doméstica contra a mulher, remetido ao Congresso Nacional em 25 de novembro de 2004. A proposta é criar procedimento específico dentro da Lei nº. 9.099/95 para os casos de violência doméstica contra a mulher, ao mesmo tempo que se aponta para a criação de Varas Especializadas no tratamento deste tipo de violência. Durante as últimas décadas correspondendo à correlação de forças existente em cada momento e em cada região, os movimentos de mulheres e feministas pressionaram o Estado a assumir o seu papel no enfrentamento à violência contra a mulher. Assim, surgiram na década de 80 as DEAMs, a área de saúde incorporou a violência de gênero na sua agenda e foram sendo mais freqüentemente criados serviços de proteção e assitência às mulheres que vivem em situação de violência, como as Casas Abrigo e Centros de Referência. A resultante deste processo é a heterogeneidade no território nacional, tanto do ponto de vista conceitual, quanto quantitativo, dos serviços que são prestados nessa área, seja na prevenção quanto na assistência. Assim, apesar dos avanços, ainda são grandes os desafios. Trata-se de inaugurar uma nova etapa nessa luta através da implantação de uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher que articule esferas e instãncias de poder ao mesmo tempo em que trabalhe na integração do serviços, a partir de um mesmo marco conceitual. Objetivos, metas, prioridades e plano de ação Objetivos I. Implantar uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. II.Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência. III. Reduzir os índices de violência contra as mulheres. IV. Garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais e revisar a legislação brasileira de enfrentamento à violência contra as mulheres. 72
Metas Plano Nacional de Políticas para as Mulheres A. Proceder a um diagnóstico quantitativo e qualitativo sobre os serviços de prevenção e atenção às mulheres em situação de violência em todo o território nacional. B. Definir a aplicação de normas técnicas nacionais para o funcionamento dos serviços de prevenção e assistência. C. Integrar os serviços em redes locais, regionais e nacionais. D. Instituir redes de atendimento às mulheres em situação de violência em todos os Estados brasileiros, englobando os seguintes serviços: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Polícia Militar e Unidades Móveis do Corpo de Bombeiros, Centro de Referência, Casa Abrigo, Serviços da saúde, Instituto Médico Legal, Defensoria Pública, Defensoria Pública da Mulher, e programas sociais de trabalho e renda, de habitação e moradia, de educação, cultura e de justiça, Conselhos e Movimentos sociais. E. Implantar serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência em todos os Estados brasileiros e Distrito Federal segundo o diagnóstico realizado e as estatísticas disponíveis sobre a violência em cada região. F. Aumentar em 15% os serviços de atenção à saúde da mulher em situação de violência. G. Implantar um sistema nacional de informações sobre violência contra a mulher. H. Implantar processo de capacitação e treinamento dos profissionais atuantes nos serviços de prevenção e assistência segundo modelo integrado desenvolvido pelo MS/SEPPIR/SPM e SENASP em todas as unidades da federação, com especial atenção às cidades com maiores índices de violência contra a mulher. I. Ampliar em 50% o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e implantar Núcleos Especializados nas delegacias existentes. Prioridades 4.1. Ampliar e aperfeiçoar a Rede de Prevenção e Atendimento às mulheres em situação de violência. 4.2. Revisar e implementar a legislação nacional e garantir a aplicação dos tratados internacionais ratificados visando o aperfeiçoamento dos mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres. 4.3. Promover ações preventivas em relação à violência doméstica e sexual. 4.4. Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência doméstica e sexual. 4.5. Produzir e sistematizar dados e informações sobre a violência contra as mulheres. 4.6. Capacitar os profissionais das área de segurança pública, saúde, educação e assistência psicossocial na temática da violência de gênero. 4.7. Ampliar o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita. 73
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