Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República
Lei nº. 8.952, de 13 de dezembro de 1994
Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a
participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade
ou não da participação.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8952.htm
Lei nº. 8.930, de 06 de setembro de 1994
Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do Art. 5º,
inciso XLIII, da Constituição Federal.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8930.htm
Lei nº. 8.921, de 25 de julho de 1994
Dá nova redação ao inciso II do Art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão
“aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser considerado
falta ao serviço, a ausência ao trabalho.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8921.htm
Lei nº. 8.861, de 25 de março de 1994
Garante a licença-gestante às trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas e o salário-maternidade às pequenas
produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas. A regulamentação da licença-gestante limitou-se à previdência
social. A Lei dá nova redação aos artigos pertinentes à licença-maternidade, artigos 387 e 392 da CLT; altera
os artigos 12 e 25 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991; e os artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei nº. 8.213,
de 24 de julho de 1991.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8861.htm
Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no Art. 19 assegura que o título de
domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente
de estado civil, com preferência aos chefes de família numerosa.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm
Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do
casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de
paternidade, nesses casos.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8560.htm
Lei nº. 8.408, de 13 de fevereiro de 1992
Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao separar-se, volte a usar o nome
de solteira, a menos que a alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos dispositivos
da Lei nº. 6.515, de 26.12.1977.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8408.htm
Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991
Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada
e o salário-maternidade.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213orig.htm
Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o
pagamento do salário-maternidade.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212orig.htm
Lei nº. 8.009, de 20 de março de 1990
Estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não
responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída
pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta lei.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm
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