Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
sobretudo, investimento de energia que levam ao desgaste emocional e à revitimização. Esse processo é
chamado rota critica (OPAS, 1998) 35 .
A efetividade das ações de prevenção e redução da violência doméstica e sexual depende da reunião de
recursos públicos e comunitários e do envolvimento do Estado e da sociedade em seu conjunto. É preciso
que estejam envolvidos os poderes legislativo, judiciário e executivo, os movimentos sociais, e a comunidade,
guardadas as competências e responsabilidades, estabelecendo uma rede de atendimento e proteção.
Cabe ao Estado adotar uma política sistemática e continuada em diferentes áreas. A intervenção deve se
caracterizar pela promoção e implementação de políticas públicas de responsabilidade dos governos federal,
estaduais e municipais, constituindo uma rede de ações e serviços.
As redes devem articular assistência jurídica, social, serviços de saúde, segurança, educação e trabalho. Os
serviços e organizações que compõem as redes incluem: Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, delegacias comuns, Centro de Referencia, Defensorias Públicas da Mulher, Defensorias Públicas,
Instituto Médico Legal, Serviços de Saúde, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Casas Abrigos.
A política de enfrentamento à violência contra a mulher tem sido prioridade da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, que tem trabalhado na promoção do atendimento às mulheres, na capacitação
e qualificação de profissionais e no acesso à justiça.
Na saúde, a Lei nº. 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação compulsória em todo o
território nacional para os casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde, públicos ou
privados. É uma conquista dos movimentos de mulheres e passo importante para a visibilidade do problema
da violência contra a mulher no Brasil.
Também merece destaque a implementação de serviços de atendimento às mulheres que são vitimas de
violência sexual, que inclui desde a anticoncepção de emergência até a garantia do aborto legal. Em
número insuficiente para atendimento da população, estes serviços concentram-se nas capitais, e
principalmente no sul do país. É considerado um avanço porque concretiza um direito previsto em lei
desde 194036 .
Na segurança pública, a inserção de uma disciplina, na matriz curricular das Academias de Policia, que
discuta a desigualdade de gênero e suas conseqüências para mulheres e homens, propicia aos profissionais
da segurança uma compreensão nova acerca da violência de gênero. Também se destaca a inserção de
recursos no PPA da Secretaria Nacional de Segurança Pública, destinados aos órgãos de atendimento à
mulher em situação de violência.
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