Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

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Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República Lei nº. 10.764, de 24 de novembro de 2003 Altera os artigos 240 e 241 da Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.764.htm Lei nº. 10.748, de 22 de outubro de 2003 Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.748.htm Lei nº. 10.745, de 09 de outubro de 2003 Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.745.htm Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam à mulher idosa. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm Lei nº. 10.714, de 13 de agosto de 2003 Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.714.htm Lei nº. 10.710, de 05 de agosto de 2003 Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do saláriomaternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestante. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.710.htm Lei nº. 10.683, de 28 de maio de 2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Política para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. http://wwwt.senado.gov.br/servlets/ NJUR.Filtro?tipo=LEI&secao=NJUILEGBRAS&numLei=010683&data=20030528&pathServer=www1/ netacgi/nph-brs.exe&seq=000 Lei nº. 10.678, de 23 de maio de 2003 Cria, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.678.htm Lei nº. 10.651, de 15 de abril de 2003 Dispõe sobre o controle do uso da talidomida. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.651.htm Lei nº. 10.639, de 09 de janeiro de 2003 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.639.htm Lei nº. 10.516, de 11 de julho de 2002 Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10516.htm 88
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Lei nº. 10.455, de 13 de maio de 2002 Modifica o parágrafo único do Art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10455.htm Lei nº. 10.449, de 09 de maio de 2002 Autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10449.htm Lei nº. 10.421, de 15 de abril de 2002 Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10421.htm Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm Lei nº. 10.317, de 06 de dezembro de 2001 Altera a Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos quando for requisitado por autoridades judiciárias nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10317.htm Lei nº. 10.244, de 28 de junho de 2001 Revoga o Art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 e passa a permitir a realização de horas-extras por mulheres. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10244.htm Lei nº. 10.237, de 11 de junho de 2001 Determina que as fitas de vídeo gravadas com filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no país contenham, no seu início, mensagem recomendando o suo de camisinha nas relações sexuais. Determina ainda que as fitas que não contiverem a mensagem estarão sujeitas à apreensão. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10237.htm Lei nº. 10.224, de 15 de maio de 2001 O Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido do Art. 216- A (“Assédio Sexual”) no qual é estabelecida a pena de detenção de 1 a 2 anos para quem constranger outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou com ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10224.htm Lei nº. 10.223, de 15 de maio de 2001 Altera a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10223.htm Lei nº. 10.048, de 08 de novembro de 2000 Garante tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos logradouros e banheiros públicos e transportes coletivos, estabelecendo penalidades aos infratores. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm 89
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