Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

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Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República Lei nº. 8.952, de 13 de dezembro de 1994 Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não da participação. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8952.htm Lei nº. 8.930, de 06 de setembro de 1994 Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8930.htm Lei nº. 8.921, de 25 de julho de 1994 Dá nova redação ao inciso II do Art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão “aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser considerado falta ao serviço, a ausência ao trabalho. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8921.htm Lei nº. 8.861, de 25 de março de 1994 Garante a licença-gestante às trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas e o salário-maternidade às pequenas produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas. A regulamentação da licença-gestante limitou-se à previdência social. A Lei dá nova redação aos artigos pertinentes à licença-maternidade, artigos 387 e 392 da CLT; altera os artigos 12 e 25 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991; e os artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8861.htm Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no Art. 19 assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, com preferência aos chefes de família numerosa. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de paternidade, nesses casos. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8560.htm Lei nº. 8.408, de 13 de fevereiro de 1992 Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº. 6.515, de 26.12.1977. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8408.htm Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213orig.htm Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do salário-maternidade. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212orig.htm Lei nº. 8.009, de 20 de março de 1990 Estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm 92
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Lei nº. 7.353, de 29 de agosto de 1985 Institui o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher http://wwwt.senado.gov.br/servlets/ NJUR.Filtro?tipo=LEI&secao=NJUILEGBRAS&numLei=007353&data=19850829&pathServer=www1/ netacgi/nph-brs.exe&seq=000 Medida Provisória Medida Provisória nº. 103, de 01 de janeiro de 2003 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Convertida na Lei nº. 10.683. http://wwwt.senado.gov.br/servlets/ NJUR.Filtro?tipo=MPV&secao=NJUILEGBRAS&numLei=000103&data=20030101&pathServer=www1/ netacgi/nph-brs.exe&seq=000 Resoluções Resolução da Câmara dos Deputados nº. 15, 28 de novembro de 2003 Acrescenta incisos aos artigos 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do Art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e garante licença à gestante para deputada federal. http://www.camara.gov.br/internet/plenario/result/redfin/RES%2015-03%20(PRC%2015- 03)%20Acrescenta%20par%E1grafo%20ao%20art.%20235%20do%20Regimento%20Interno, %20garantindo%20aos%20membros%20da%20C%E2 mara%20dos%20Deputados%20os%20direitos%20%E0%20licen%E7agestante%20e%20%E0%20licen%E7a-paternidade..htm Resolução da Câmara dos Deputados nº. 03, de 25 de junho de 2003 Institui o diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, e dá outras providências. https://www.camara.gov.br/internet/plenario/result/resultado_include.asp Resolução do Senado Federal nº. 02, de 16 de março de 2001 Institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz e dá outras providências. http://wwwt.senado.gov.br/servlets/ NJUR.Filtro?tipo=RSF&secao=NJUILEGBRAS&numLei=000002&data=20010316&pathServer=www1/ netacgi/nph-brs.exe&seq=000 93
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