Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
Outro aspecto relevante foi a integração da sociedade civil no processo de discussão das orientações
estratégicas deste PPA. Por meio dos Fóruns de Participação Social, realizados nos 26 Estados e no Distrito
Federal, representantes de mais de 2 mil entidades da sociedade civil envolveram-se nesse diálogo, fato
inédito na história da administração pública brasileira.
Para garantir a atualidade do PPA e sua eficácia como instrumento de gestão pública, revisões anuais serão
apresentadas ao Congresso Nacional, o que possibilitará ao Governo reorientar suas ações, adequando-as
à evolução das conjunturas interna e externa.
Quanto à política social, com o PPA em vigência, busca-se promover a expansão do atendimento com
qualidade e garantir tratamento prioritário para os segmentos tradicionalmente excluídos dos benefícios das
ações públicas e discriminados por preconceitos sociais, que se expressam na forma de desigualdades de
oportunidades e de condições nas mais diferentes esferas da vida.
As desigualdades de gênero, raça e etnia, em relação à qualidade de vida e ao acesso a oportunidades,
demonstram que os direitos sociais no Brasil ainda não estão concretizados em sua plenitude.
A efetiva universalização dos direitos sociais básicos requer a implementação de medidas que ampliem a
cobertura das políticas mais consolidadas (saúde, previdência social, assistência social e educação); promovam
atendimento diferenciado para os grupos mais vulneráveis, por meio de políticas de transferência de renda,
políticas afirmativas urbanas e de inclusão digital; garantam a segurança alimentar e a integração das políticas
de geração de emprego e renda com as políticas de desenvolvimento.
A análise das desigualdades sociais brasileiras e a formulação de políticas destinadas a combatê-las, não
podem prescindir das dimensões de gênero, raça e etnia e da discussão com a sociedade. Por isso, o
Governo assume como objeto de trabalho permanente, incluído no PPA 2004-2007, o princípio da
transversalidade destas categorias na formulação e desenvolvimento das políticas públicas em todos os
setores e níveis de poder.
Com base neste compromisso, foram incluídos no PPA 2004-2007 os programas: Gestão da Política de
Promoção da Igualdade Racial e Brasil Quilombola, no âmbito da SEPPIR; e Gestão da Transversalidade de
Gênero nas Políticas Públicas, Incentivo à Autonomia Econômica das Mulheres no Mundo do Trabalho e
Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres, sob a responsabilidade da SPM.
A criação da SEPPIR e da SPM, com status de Ministério, não desobriga os demais Ministérios a persistirem
na busca da incorporação das perspectivas gênero, raça e etnia na definição e execução de suas políticas.
A criação de órgãos específicos para tratar de questões transversais não representa uma alternativa à
atuação dos órgãos setoriais, pois sua função principal é garantir a inclusão das questões de gênero, raça e
etnia no conjunto das políticas públicas por meio da articulação, avaliação de ações e apoio aos demais
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