Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República
Lei nº. 9.975, de 23 de junho de 2000
Acrescenta artigo à Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da Criança e do
Adolescente.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9975.htm
Lei nº. 9.876, de 26 de novembro de 1999
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos
das Leis nº. 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9876.htm
Lei nº. 9.799, de 26 de maio de 1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9799.htm
Lei nº. 9.797, de 06 de maio de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes
do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9797.htm
Lei nº. 9.713, de 25 de novembro de 1998
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal (visando a unificação dos quadros
de policiais militares masculinos e femininos).
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9713.htm
Lei nº. 9.601, de 21 de janeiro de 1998
Estabelece no contrato temporário a fixação do prazo mínimo como três meses e estabelece que ele é
prorrogável por dois anos. Esse prazo mínimo e, além do mais a existência de um banco de horas contratuais,
na maioria das vezes inviabiliza duas das “garantias” previstas neste mesmo instrumento: o gozo da licençagestante
e a estabilidade provisória da gestante.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9601.htm
Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições e nas Disposições Gerais do registro de candidatos reserva o mínimo de
trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm
Lei nº. 9.455, de 07 de abril de 1997
Define os crimes de tortura, constrangimento com uso de violência causando sofrimento físico ou mental,
obriga a pessoa a confessar ou prestar informação para investigação inquérito policial administrativo ou
processo judicial, ou aplicação de castigo pessoal, prevendo reclusão de 2 a 5 anos e multa, mais um 1/3
se o agente for servidor público ou exercer função pública.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9455.htm
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre Educação Infantil através de creches
ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de quatro a
seis anos de idade.
http://wwwt.senado.gov.br/servlets/
NJUR.Filtro?tipo=LEI&secao=NJUILEGBRAS&numLei=009394&data=19961220&pathServer=www1/
netacgi/nph-brs.exe&seq=000
Lei nº. 9.318, de 06 de dezembro de 1996
Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os cometidos contra a mulher grávida;
alterando a alínea “h” do inciso II do Art. 61 do Código Penal.
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9318.htm
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