IX Congresso (2011) - UniCEUB

do novo Código Florestal, espera-se que especialmente o estado em estudo procure meios mais efetivos para solucionar os problemas da
BR 163. Os sites públicos do Mato Grosso apresentam dificuldade de acesso e não mantêm atualizações de dados sobre o desmatamento. O
acesso à legislação específica dos municípios é restrito, pois os sites não estão organizados de maneira a facilitar o acesso de interessados. O
ICMS Ecológico é boa opção para conter o desmatamento no Mato Grosso, porém há pouco envolvimento dos gestores municipais nas metas
de conservação e recursos, o que leva ao uso impróprio do imposto. Outro exemplo de instrumento regulatório é o SLAPR, que possui uma
série de obstáculos para sua efetividade. Uma das ações mais eficientes para conter tal desmatamento tem sido a criação de unidades de
conservação, as áreas naturais protegidas, mas isso só é possível se o Estado se mantiver presente e contiver a impunidade.
Palavras-chave: desmatamento; instrumentos regulatórios; legislação ambiental.
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