IX Congresso (2011) - UniCEUB

FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL:
A REALIDADE MULTIFACETADA DO DIREITO INTERNACIONALIZADO
Isabel Gouvêa Mauricio Ferreira
Mestrado em Direito das Relações Internacionais
isabel_gouvea@hotmail.com
A hipótese de que se assiste à fragmentação do Direito Internacional ancora-se não só na multiplicação de atores que, por força da
expansão das relações comerciais e institucionais em escala global, promovem o surgimento de instâncias diversas de resolução de conflitos,
mas também pela especialização do direito bastante setorizado. Falamos em direito ambiental, direito comercial, direitos humanos, direito
do mar, entre tantos setores que não só atendem a princípios e normas próprias, como também criaram instituições e tribunais específicos
para atender às demandas de cada área. A característica do Direito Internacional de não constituir-se em sistema hierarquizado possibilita
o aparecimento de decisões conflituosas ou divergentes entre tribunais ou órgãos de solução de controvérsias. O presente trabalho visa
compreender o fenômeno da fragmentação por meio de estudos de caso, tais como, aquele envolvendo a Southern Pacific Properties Ltd.,
companhia incorporada em Hong Kong, destinada à hotelaria e ao turismo, e a República Árabe do Egito, sendo demandados dois centros
de arbitragens distintos, a CCI e o ICSID, obtendo resultados distintos. A fragmentação é acentuada pela internacionalização do direito e
pela evolução de sistemas e subsistemas do direito internacional. A internacionalização de cunho regional pode facilitar um reequilíbrio
na produção normativa e em sua aplicação e o respeito ao direito internacional, podendo demonstrar uma abertura para proposições
supranacionais sobre as particularidades locais de cada Estado. A globalização causou o deslocamento das fronteiras nacionais, confluindo
para a formação de sistemas regionais de integração que podem desenvolver-se, como o caso da União Europeia, gerando construções
complexas com a elaboração de normas comuns e a aplicação deste arcabouço jurídico de maneira homogênea. Estes sistemas podem
auxiliar a atenuar o fenômeno da fragmentação, vez que representam uma construção conforme aquela realidade política, cultural e
jurídica. A construção de tribunais circunscritos à realidade regional, como o Tribunal de Justiça da União Europeia, pode ser um indicador
da possibilidade de harmonização e unificação, pois auxilia a aplicação e a evolução do direito comunitário.
Palavras-chave: fragmentação; direito internacional; arbitragem; CCI; ICSID.
233