IX Congresso (2011) - UniCEUB

A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS
NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Aluna: Alessandra de Andrade Serrazes
UniCEUB, Mestrado em Relações Internacionais
aserrazes@bol.com.br
O presente artigo tem por finalidade analisar a incorporação dos tratados de direitos humanos na legislação brasileira em face do
acréscimo do § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45/04. O acréscimo do mencionado
parágrafo gerou enorme polêmica sobre qual seria a intenção do legislador, ao inserir o referido parágrafo, uma vez que estabelece
um rito para que a incorporação ocorra com força de emenda constitucional, deixando a possibilidade de que sua aprovação se dê em
desconformidade com o rito, passando a ter o tratado status de lei ordinária, nesse caso. Far-se-á análise das correntes que discutem qual
status deveria ter o tratado de direitos humanos em face da Emenda Constitucional nº 45/04, do julgamento do RE 466.343 e de suas
consequências. Delimitar-se-á o que se entende por direitos humanos, elencando algumas definições propostas por estudiosos da área.
Far-se-á uma análise das teorias monista e dualista, do processo de incorporação dos tratados no ordenamento jurídico brasileiro e uma
discussão sobre como integrar esses tratados, levando em consideração os princípios da unificação, da uniformização e da harmonização.
Unificar significa dotar os países de legislação igual ou comum sem divergências ou peculiaridades locais; uniformizar significa manter
uma “equivalência funcional” entre ordenamentos jurídicos, isto é, eliminar o incompatível e manter as demais divergências; harmonizar
significa estabelecer princípios e normas gerais consensualmente adotados, convivendo com a legislação própria de cada país. Em suma,
pretende o presente artigo analisar o panorama da incorporação dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro e
sugerir reflexões sobre o tema.
Palavras-chave: tratados de direitos humanos; emenda constitucional nº 45/04; internacionalização.
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