IX Congresso (2011) - UniCEUB

CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS DE AVALIAÇÃO,
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO
Lízia Vieira de Sousa Gomes
lizia.vieira@hotmail.com.br
Mestrado Interinstitucional UniCEUB/UniEVANGÉLICA
A presente pesquisa tem como objetivo realizar análise crítica acerca do controle jurisdicional das políticas de avaliação, regulação
e supervisão do ensino superior privado, com a pretensão de diagnosticar os principais motivos que têm ocasionado intervenções judiciais
e o que as decisões exaradas sugerem. Pretende-se verificar se o sistema de avaliação, regulação e supervisão adotado pelo Ministério da
Educação guarda coerência com as políticas públicas educacionais e com a Constituição Federal, investigando se a avaliação e o controle
jurisdicional tem sido utilizados como instrumentos de implementação de políticas públicas. Nesse sentido, apresentar-se-á o regime jurídico
que envolve o sistema federal de ensino, demonstrar-se-á como se dá a participação do setor privado na educação superior, e explicitar-seão
os principais diplomas legais e normativos que regem a matéria. Além disto, verificar-se-ão os mecanismos de avaliação de instituições
de ensino superior e a existência de parâmetros para sua definição. Para isso, construir-se-á referencial teórico que respalde o tema e as
críticas que o envolvem, como legalidade, legitimidade, judicialização de direitos constitucionais de segunda geração, definição, efetivação
e controle jurisdicional de políticas públicas. Por fim, diagnosticar-se-ão os principais motivos que ensejam as intervenções judiciais e o que
as decisões sugerem, verificando, especialmente, se o controle jurisdicional tem sido utilizado como instrumento de efetivação de direitos
ou de políticas públicas educacionais.
Palavras-chave: controle jurisdicional do ensino superior; políticas públicas educacionais; avaliação, regulação e supervisão do
ensino superior.
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