IX Congresso (2011) - UniCEUB

PARTICIPAÇÃO PRIVADA NA VIABILIZAÇÃO
DO USO PÚBLICO DE PARQUES NACIONAIS
Alice Serpa Braga
alicesbraga@yahoo.com.br
Os objetivos impostos pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, no que tange aos parques nacionais,
são, mediatamente, proteger a biodiversidade e, imediatamente, favorecer pesquisas científicas, recreação em contato com a natureza,
turismo ecológico e lazer. Nesse compasso, entende-se como uso público em parques nacionais a infraestrutura que, adaptada à realidade
e às expectativas dos potenciais visitantes, permita ao ser humano desfrutar da beleza cênica e utilizar os serviços prestados pelo meio
ambiente em atividades de lazer, educação, recreação e turismo, em consonância com a preservação da biodiversidade. Ante as dificuldades
estruturais enfrentadas pelo Estado na criação, na implementação, na manutenção e na gestão dos parques nacionais, avulta a importância
da participação privada na prestação de serviços que viabilizem o uso público. Para tanto, faz-se necessária a sistematização da matéria. A
única previsão normativa está preceituada no artigo 25 do Decreto n. 4.340/2002, que cuida da figura genérica da autorização. A medida
pode ser enquadrada, para fins de detalhamento da regulamentação, como terceirização de serviços públicos ou uso privativo de bens
públicos. O tema deve ser enfrentado em consonância com o tratamento que lhe é conferido pelo direito administrativo. A partir de
então, poderá minudenciar-se o tratamento jurídico adequado, com subdivisão das modalidades de participação privada, tomando como
paralelo a disciplina administrativa. Dela depreendem-se os instrumentos de concessão, permissão ou autorização, a depender do serviço
e de suas expectativas de investimento e de retorno. As peculiaridades do ajuste serão avaliadas em face da autonomia da administração
na estipulação de cláusulas consensuais. O trabalho tratará dos parques nacionais como área protegida do SNUC, da gestão da referida
modalidade e reportar-se-á aos instrumentos jurídicos que viabilizam a participação privada na gestão dos parques nacionais, em que será
delineado o enquadramento da figura como concessão de uso de bem público ou concessão de serviço público e as consequentes notas
peculiares que devem permear o ajuste.
Palavras-chaves: unidades de conservação; parque nacional; uso público; concessão de serviços.
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