IX Congresso (2011) - UniCEUB

CONVÊNIO PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO
EFICIENTE E MORAL
Erico Ferrari Nogueira
ericofn10@hotmail.com
Mestrado em Direito e Políticas Públicas
Centro Universitário de Brasília – UniCEUB.
O trabalho consiste no estudo, na sistematização e na proposição de sugestão sobre especificidades relacionadas aos convênios
administrativos e, mais precisamente, acerca da figura jurídica do chamamento público criada pelo Decreto nº 6.170, de 2007, como
instrumento de moralização e eficiência de políticas públicas. O intuito é responder se o chamamento público deve ser obrigatório
previamente à celebração de convênios com entes privados. A busca da resposta é necessária, pois há discricionariedade na Administração
Pública quando da escolha pelo Poder Público de entidades sem qualquer critério objetivo de seleção, fato que acarreta a mera indicação
subjetiva de entidades para execução de objeto definido em convênio. Em decorrência disso, tem-se constatado o desvio de verba pública,
a dilapidação do patrimônio público e a consequente frustração na implementação das políticas públicas. Visando atenuar a cultura
subjetivista, a hipótese é a de que a entidade pública deve selecionar os seus parceiros privados com critérios objetivos voltados a medir a
qualificação técnica e capacidade operacional da entidade. Para chegar à conclusão que se pretende efetivar, reputa-se necessário averiguar
se o ordenamento jurídico brasileiro admite celebração de convênio administrativo com ente privado e se aceita delegação de serviço
público para o setor privado, para, em seguida, perquirir se é possível descentralização da atividade administrativa por meio de convênio
para entes privados. É imprescindível perquirir se a figura convenial tem natureza contratual e ou se é considerada espécie ou não de
contrato. Ao estabelecer a natureza jurídica do instituto, será possível aferir se há necessidade de seguir as exigências impostas por processo
licitatório para que um convênio administrativo possa ser celebrado com entes privados. Além disso, o estudo analisa a abrangência do
Decreto nº 6.170, de 2007, visando investigar se a hipótese da pesquisa é confirmada por interpretação jurídica à luz do ordenamento
jurídico pátrio. Não obstante o estudo teórico efetivado e independentemente da confirmação da referida hipótese, já restou constatado que
órgãos públicos federais utilizam processos variados de escolha da entidade privada convenente. Diante disso, o estudo aprecia processos
administrativos de convênios com o intuito de apontar deficiências detectadas e propor soluções que fomentem a moralização, a eficiência
e a padronização procedimental entre os órgãos públicos.
Palavras-chave: convênios administrativos; seleção pública; eficiência; moralidade.
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