IX Congresso (2011) - UniCEUB

SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS:
AS EXCEÇÕES À OBRIGAÇÃO DE RETORNO PREVISTAS
NA CONVENÇÃO DA HAIA DE 1980 SOBRE OS
ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS –
ANÁLISE DE POSIÇÕES JUDICIAIS SOBRE A ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA
Natalia Camba Martins
Centro Universitário de Brasília – UniCEUB
Mestrado em Direito das Relações Internacionais
natycmartins@hotmail.com
Demonstra-se que, em alguns aspectos, a jurisprudência produzida pelo Poder Judiciário brasileiro em relação ao artigo 12 da
Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – dispositivo que veicula exceção à obrigação
de retorno imediato, ao seu país de residência habitual, de crianças vítimas de subtração internacional relacionada à sua integração ao
novo meio – afasta-se das decisões judiciais produzidas pelos demais Estados-Parte. Para tanto, apresenta-se a proteção jurídica da criança
no contexto internacional, desde os precedentes do processo de internacionalização dos Direitos Humanos, passando pela Convenção da
ONU de 1989 sobre os Direitos da Criança e alcançando a Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças. Analisam-se as principais posições teóricas sobre as exceções à obrigação de retorno imediato de crianças vítimas de subtração
internacional ao seu Estado de residência habitual, veiculadas nos artigos 13 e 20, alcançando o estudo pormenorizado do artigo 12 em suas
posições teóricas. Em seguida, destacam-se as decisões publicadas até maio de 2010, no sítio eletrônico do banco de dados da Conferência
da Haia de Direito Internacional Privado sobre subtração internacional de crianças – INCADAT – proferidas por Estados estrangeiros
entre 2003 e 2009 e relativas aos parágrafos 1º e 2º do artigo 12 do tratado, para, ao final, aplicando considerações referentes à teoria
gadameriana, compará-las às decisões emanadas do Poder Judiciário brasileiro, concernentes aos mesmos dispositivos e período. Concluise
com as diferenças encontradas, criticando-as quando apontam para inadequada interpretação e aplicação da sistemática criada pelo
tratado, propondo alterações e sugestões que visam a melhorar o funcionamento do mecanismo convencional de retorno imediato, ao seu
país de residência habitual, de crianças vítimas de subtração internacional.
Palavras-chave: direito internacional privado; aspectos civis do sequestro internacional de crianças; exceções ao retorno imediato;
integração da criança ao novo meio.
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