O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

caráter interventor e finalidade maior do que a mera segurança jurídica das liberdades
fundamentais. Há uma materialização do direito para agir sobre a desigualdade material das
relações privadas.
Ressalte-se também que esta mudança no caráter da ―legalidade‖ implicou em
mudanças sobre os outros princípios daquele já superado estado de direito liberal. A própria
necessidade de atuação mais discricionária e estratégica do poder administrativo transferiu
para o poder executivo uma competência legislativa sem igual, modificando profundamente
as relações entre os três poderes do Estado. ―O princípio da legalidade e o da separação de
poderes foram mantidos tão somente sob o aspecto formal, tendo sido, na prática, ab-rogados
em razão da intensa atividade legislativa praticada pelo executivo e uma certa prática
imediatista que lhe caracteriza‖ (idem, p.67,68). E esta capacidade legislativa implicava sérias
restrições sobre as até então resguardadas liberdades individuais, que agora estavam em
concorrência com a própria ―função social‖ das prestações positivas do Estado.
No poder judiciário se operou outra profunda mudança. O pensamento jurídico de
Hans Kelsen influenciou profundamente a transformação do viés da atividade judiciária então
marcada pela axiologia jusnaturalista, mas que agora se especializava no cientificismo
positivista, expurgando os juízos de valor (ou ao menos tentando) e fazendo do direito um
código internamente coerente frente a si mesmo, dissociando assim direito e moral. Isto
significou a despolitização do direito e da própria Constituição. Barroso (2009) critica essa
tentativa positivista de uma racionalização construtivista do direito e aponta que seu sucesso
durante a primeira metade do século XX produziu graves danos:
Em diferentes partes do mundo, o fetiche da lei e o legalismo acrítico, subprodutos
do positivismo jurídico, serviram de disfarces para autoritarismos de matizes
variados. A idéia de que o debate acerca da justiça se encerrava quando da
positivação da norma tinha uma caráter legitimador da ordem estabelecida. Qualquer
ordem. (BARROSO, 2009, p.241)
Como se sabe, a primeira metade do século XX assistiu a duas grandes guerras
mundiais e à ascensão de regimes políticos totalitários que, apesar de seu viés ―social‖, se
valeram justamente das idéias de apoio popular e neutralidade frente ao direito para
praticarem ―atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade‖, como afirma a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). E justamente o viés político e axiológico
desta declaração demonstra que a ―idéia de um ordenamento jurídico indiferente a valores
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