O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

para uma sociedade fundada num contrato social entre seres humanos livres e iguais que, de
bom grado, abrem mão da selvageria e do risco do estado de natureza em troca de uma
liberdade civil fundada no império da lei:
A perspectiva que alimenta Buckley e Lochner [históricas decisões anti regulatórias
da suprema corte] costuma ver-se a si mesma como tributária de autores associados
à defesa da limitação da soberania e da dispersão do poder, como Locke e
Montesquieu, por exemplo. Mas parece-nos que não podemos encontrar neles a
indiferença e a desconsideração lochnerista para com o exercício privado de poder.
Stephen Holmes procura desmentir rasgos anti-estatistas em ambos os autores. Para
ambos, a anarquia é tão ameaçadora para a liberdade quanto a tirania. Não é só em
Hobbes que a sociedade civil, é ―civilizada‖ pelo Estado. A marca da filosofia
política moderna, ousamos dizer, é a consciência de que um Estado fraco expõe seus
súditos a toda sorte de gangsterismo. Dessa forma, o Estado moderno (bem como as
teorias políticas que o justificam) nasce contra o exercício privado do Poder.
(SILVA, 2009, p.17)
Uma comunidade sem governo é uma comunidade à mercê de opressores privados‖
[Holmes]. A estrita não-interferência estatal tem como resultado não apenas
livre competição, mas a incapacidade dos indivíduos de defenderem-se a si
mesmos. É por isso que não podemos atribuir a Locke nem a Montesquieu, sem
o risco de cometer uma grande distorção, uma estrita e exclusiva defesa da liberdade
como não-interferência estatal, pois ela entitula os indivíduos ao direito de procurar
proteção do Estado – vinda através de ação ―positiva‖ - contra danos causados por
terceiros. (idem, p.18)
Só poderíamos dar razão para Dworkin e seu direito de ofender, caso reconhecêssemos
o absurdo de que ofensas não causam danos a terceiros. Aliás, à título de contextualização, no
século XVII, quando Thomas Hobbes dissertava acerca de um contrato social que funda o
poder do Estado perante a sociedade, ele tinha como contexto social uma Inglaterra
mergulhada em conflitos religiosos onde cristãos não só se ofendiam, mas promoviam
conflitos generalizados, sendo o derramamento de sangue em nome da intolerância religiosa
coisa corriqueira. Se não foi para estabilizar a sociedade contra esta situação que o Estado
Moderno e a lei surgiram - e isto serve também em uma explicação do Contrato cunhado por
Jonh Locke, que aliás tem por obra clássica uma ―Carta acerca da Tolerância‖ -, então o
Ocidente não tem do que se gabar quanto ao modelo de Estado e sistema de governo
democrático de que tanto se orgulha a tradição liberal (a qual Dworkin se diz pertencer).
Seríamos apenas uma versão mais sofisticada da opressão do mais forte e da ―guerra de todos
contra todos‖. E de forma dissimulada apelidamos isso de qualquer signo bem intencionado,
tais como ―liberdade civil‖, ―autonomia individual‖, ―democracia‖ ou qualquer outro termo
que justifique a tirania (privada ou pública) .O direito de ofender é a própria barbárie. É a
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