O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

sua livre expressão, abusarem, recorrendo a insultos e a violência simbólica, menosprezando
qualquer padrão argumentativo e zombando da própria dignidade humana que supõem serem
portadores todos os cidadãos.
Contra a assertiva da suprema corte norte-americana de que ao reprimir o discurso de
ódio o Estado estaria tratando de forma diferente tolerantes e intolerantes (ver pág.50): É este
o seu dever de justiça. Ele assim o faz ao diferenciar pessoas idôneas de criminosas,
contribuintes assíduos de sonegadores. Enfim, a justiça e o Estado Democrático de Direito
não tem qualquer compromisso quanto aos intolerantes que abusam de sua posição. Ninguém
é obrigado a concordar com os princípios constitutivos (do mesmo jeito que ninguém é
obrigado a concordar com a quantidade de impostos cobrada por determinado governo), mas
as práticas cotidianas civis ou estatais que colidem com eles devem receber atenção e
tratamento do poder judiciário.
Esta é a premissa amplamente aceita pelo Direito Constitucional contemporâneo de
que direitos e garantias fundamentais valem também, na medida do possível, nas relações
entre particulares/civis (PESSOA, 2009). Os direitos trabalhistas nas relações privadas são a
maior prova de que até relações privadas devem ter como pano de fundo legitimador
princípios consagrados constitucionalmente. E o reconhecimento da dignidade humana como
princípio maior (e Dworkin reconhece isso!) autoriza o total descompromisso da proteção
judicial com os intolerantes. Em suma, é possível deduzir a tolerância da própria dignidade
humana. Vale enfatizar, entenda-se por intolerância as práticas de expressão abusivas e
desarrazoadas, e não a simples convicção contrária a uma determinada opinião ou visão de
mundo (seja ela majoritária ou minoritária).
Para encerrar, mas sem exaurir as possibilidades argumentativas do assunto,
concordamos com Dworkin acerca da necessidade de uma defesa constitutiva da Liberdade de
Imprensa e da própria democracia. As justificativas instrumentais (―garantia institucional‖,
por exemplo), só serão válidas quando compatíveis com os princípios de uma sociedade
democrática. Isto vale para a atividade legisladora do Estado sobre a Comunicação Social. No
entanto, Dworkin foi longe demais e tentou defender a barbárie (a liberdade de ofender). Deve
se reconhecer também a atualidade da crítica de Robert Post quanto aos riscos regulatórios
acerca da livre imprensa. No entanto, a sociedade (e seus representantes congressuais) não
podem se deixar vencer pelos riscos quando a prática civil cotidiana ou estatal estiver
colocando em risco os princípios constitutivos da democracia. Com Owen Fiss (e também
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