O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

ambiente estrutural onde se dão as práticas comunicativas contemporâneas. Não se trata de
conceber a mídia como portadora de algum direito. A mídia é uma instância – uma estrutura
tecnológica que provê aos seus usuários a possibilidade de exercer uma comunicação
diferente daquela do tipo ―face a face‖. Ainda sim se trata de uma prática intersubjetiva de
entendimento entre as partes. Deve-se frisar: a mídia (os veículos de comunicação) não é uma
das partes. Ela é o ambiente que faz fundo à Comunicação Social. À titulo de analogia com a
praça de discussão de que falava Robert Post (na seção anterior): o direito de livre expressão
se destina às pessoas, aos freqüentadores da praça. A praça em si não tem direito de se
expressar. Aliás, é bom que a prefeitura regulamente o bom uso da praça, impedindo arruaças,
o uso de meios desproporcionais que inviabilizem a conversa entre outros usuários, um
horário limite para a presença de crianças etc. Enfim, a legislação deve garantir alguns
procedimentos formais, deixando o conteúdo a cargo dos cidadãos. Mas de forma alguma
legislar sobre o uso adequado da praça é incompatível com os direitos que os cidadãos têm. O
argumento de Daniel Sarmento, com algumas diferenças, vai nessa linha de raciocínio:
Além da questão do poder, esta duplicidade de regimes decorre também da diferença
entre os próprios papéis desempenhados na esfera comunicativa: o indivíduo é um
emissor e receptor de mensagens, enquanto os veículos de comunicação de massa
são, além de emissores, os principais fóruns de discussão no mundo moderno. Por
isso, faz sentido obrigar que uma rede de televisão, no seu papel de fórum de
debates, proporcione a cobertura adequada de todos os pontos de vista relevantes em
tema de interesse público por ela abordado, mas seria absurdo exigir que um orador
envolvido numa discussão qualquer tivesse que trazer à baila todas as posições a
propósito do assunto, já que ele não é forum, mas apenas partícipe do diálogo.
(SARMENTO, 2007, p. 32,33)
Entendidas as relações dessa maneira, fica mais claro o propósito e a necessidade de
uma regulação infraconstitucional acerca da Comunicação Social. Isto porque as freqüências
de Rádio e TV são concessões públicas, cabendo ao Estado uma legislação que garanta o uso
adequado desses bens públicos. No entanto, o simples fato de serem concessões públicas não
necessariamente permite a conclusão de que é compatível com a própria liberdade de
imprensa algum tipo de ingerência em matéria de conteúdo.
E é justamente deste fato que, já no capítulo anterior, apontamos os problemas quanto
à regulamentação do artigo 221 da CF. O artigo claramente afirma que a programação das
emissores de Rádio e TV atenderão a alguns princípios: (I) preferência a finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas; (II) promoção da cultura nacional e regional
e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; e (III) regionalização da
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