O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

própria selvageria de uma sociedade pré civil. É lógico que é difícil distinguir entre crítica e
ofensa. Mas abster-se da regulação é legitimar o caos. É legitimar os ―danos aos terceiros‖, os
quais queriam evitar os contratualistas modernos.
Silva (2010) traça alguns parâmetros acerca de um ambiente político adequado para a
participação das minorias. Para a formação de tal ambiente faz-se necessário instituições que
reforcem premissas de igualdade política e moral dos participantes. Do contrário, as minorias
tendem a se isolar - o que pode comprometer de alguma forma a estabilidade dos
procedimentos democráticos e até a própria justificativa da democracia. O autor elabora a
seguinte questão: ―O Estado viola a neutralidade ao penalizar os cidadãos que expressam
rejeição à idéia de igualdade humana fundamental‖ (ibdem, p.08). O argumento do autor
segue a mesma linha de Owen Fiss e a ―dinâmica silenciadora‖. No entanto, faz a distinção
fundamental entre um tipo de discurso ofensivo-argumentativo e o ofensivo-não
argumentativo. Depreende-se que quando determinados valores são expressos publicamente
de forma não violenta e tentando se estruturar argumentativamente e se abrindo a objeções
contrárias, tal expressão não deve ser denominada ofensiva. Ao contrário, quando a
manifestação é não argumentativa e tem intuito meramente calunioso e difamador, não
tentando nem um argumento compatível com outros valores socialmente aceitos, caracterizase
a intolerância. Para o autor não é uma questão de conteúdo e sim de estilo de expressão. O
que se deve coibir é o abuso da expressão. As pessoas não são obrigadas a concordarem com
os princípios igualitários que norteiam um Estado Democrático de Direito, mas não tem
autorização para usar um direito (disponível através destes mesmos princípios) para infligir
danos a outros.
Contra Ronald Dworkin, Silva (2010) usa a própria lógica constitutiva para expor o
porquê de não haver um direito de ofender e o porquê de o Estado dever penalizar o abuso
(ofensa) da liberdade de se expressar:
O problema desse argumento de Dworkin é que ele ignora a possibilidade de que
algumas expressões de ódio podem causar danos às suas vítimas. No caso dessas
expressões que causem dano a minorias, tratar os responsáveis pela expressão como
sujeitos morais responsáveis pode significar fazê-los responder pelo dano que
causem (SILVA, 2010, p.14)
Assim, se o que Dworkin quer é que o Estado trate seus cidadãos como adultos
moralmente responsáveis, então assim ele o fará quando punir todos aqueles que, no uso de
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