O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

Habermas, assim como todos os autores apresentados até aqui, não nega a importância
das instituições liberais para a organização de uma sociedade democrática. Não nega também
a importância das idéias republicanas como alicerce moral da própria justificação da
democracia. Mas acusa a ambas as tradições de serem insuficientes para a concretização de
um projeto democrático.
A teoria do discurso [deliberacionista], que obriga ao processo democrático com
conotações mais fortemente normativas do que o modelo liberal, mas menos
fortemente normativas do que o modelo republicano, assume por sua vez elementos
de ambas as partes e os combina de uma maneira nova. Em consonância com o
republicanismo, ele reserva uma posição central para o processo político de
formação da opinião e da vontade, sem no entanto entender a constituição jurídicoestatal
como algo secundário; mais que isso, a teoria do discurso concebe os direitos
fundamentais e princípios do Estado de direito como uma resposta conseqüente à
pergunta sobre como institucionalizar as exigentes condições de comunicação do
procedimento democrático. A teoria do discurso não torna a efetivação de uma
política deliberativa dependente de um conjunto de cidadãos coletivamente capazes
de agir, mas sim da institucionalização dos procedimentos que lhe digam respeito
(HABERMAS, 2004, p. 288).
Conforme Gomes (2008), o modelo de democracia liberal subtraído de um amplo
procedimento deliberativo se degenera em mera democracia eleitoral. No modelo
deliberativo, as instituições formais (parlamentos, eleições, controle de constitucionalidade
etc.) devem estar lastreadas em proposições argumentativas oriundas das deliberações
informais da própria esfera pública, que é aqui algo similar à sociedade civil de um modelo
liberal. A linguagem formal do aparato administrativo, legislativo e judiciário devem se
ancorar nas expectativas dos participantes da comunidade política (HABERMAS, 2003).
A teoria deliberacionista se pretende normativa e positiva. Ao dar ênfase na
capacidade de acordos fundados nos interesses comunicativos dos indivíduos, Habermas
consegue um novo lastro teórico seja para preceitos liberais como garantia de direitos e
procedimentos formais que garantam a própria manutenção da política democrática, seja para
o próprio aspecto participativo dos agentes comunicativos quando na atividade deliberativa –
implícito em uma concepção republicana. Porém a ligação desse estado de coisas a uma vida
política realmente democrática só se concretizará quando em um ambiente altamente
favorável à deliberação nas mais variadas instâncias (formais e informais) da sociedade. São
requisitos para este ambiente deliberativo: a ―inclusividade de temas e de participantes; a
razoabilidade dos argumentos; a não-tirania; a consideração da igualdade moral e política
entre os participantes; (...) a reversibilidade de opiniões‖ (MAIA, 2008, p. 198). Estas são as
chamadas ―condições ideais do discurso‖ e que apontam para um caráter altamente prescritivo
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