O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

ou incisiva, e sim a uma cobertura mais amena e pouco controversa. O resultado seria menos
debate (menos vozes ou opiniões) ao invés de mais.
Há também uma objeção quanto a idéia de que o Estado deve chamar para si a função
de alocar recursos no debate público. Para Robert Post, ao fazê-lo o poder público estaria
tendo o poder de ―criar‖ agendas e ser uma espécie de ―curador‖ da esfera pública. Esta crítica
não se direciona aos casos em que o Estado intervém fora da esfera do conteúdo – como, por
exemplo, TVs públicas, tarifas sobre o setor privado para o subsídio de foros desprivilegiados
de discussão etc. Não é de se ―descartar a ação governamental destinada a suplementar ou
aumentar a comunicação dentro do discurso público (...) fornecendo apoio estatal a foros para
promover o debate público‖ (idem, p.11).
O que os críticos da doutrina da equidade não aceitam é a diminuição ou restrição de
alguns discursos com base em um funcionamento melhor do debate. Contextualizando, Post e
outros críticos não aceitam medidas que visem a legislar sobre a obrigatoriedade de cobertura
sobre temas daquela categoria indeterminada e nebulosa – o interesse público. Muito menos
aceitam que, em nome deste, se censure alguma forma de expressão. Não aceitam também
categorias como direito de resposta bem como restrições aos discursos ofensivos. ―(...) ela
[primeira emenda] protege, como disse Holmes, até mesmo expressões que odiamos‖
(DWORKIN, 2006, p. 327). ―Não se deve censurar nada a pretexto de a mensagem veiculada
ser má ou de expressar idéias que não devem ser ouvidas de modo algum. (...) as formas de
expressão que odiamos são tão dignas de proteção como quaisquer outras. A essência da
liberdade negativa é a liberdade de ofender, e isso não se aplica somente às formas de
expressão heróicas, mas também às de mau gosto (idem, p. 351)‖.
Segundo Silva (2009), Robert Post acusa os coletivistas (ou ativistas) de só
defenderem a autonomia individual apenas na medida de sua instrumentalidade para a
qualidade do debate público. Ou seja, detectada, sabe se lá por quais parâmetros, a ―falta de
qualidade‖, o Estado logo é chamado a promover alocações ou limitações para que se
estabeleçam condições democráticas de expressão e imprensa:
[Post] Afirma ainda que o fato de coletivistas supostamente acreditarem que o ideal
de autonomia privada é logicamente distinto da democracia pode comprometer
justamente o autogoverno coletivo que pretendem valorizar, uma vez que não
podemos falar nesse objetivo sem que haja cidadãos autônomos. (SILVA, 2009, p.
20)
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