O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

No trabalho em questão, o autor chega a diferenciar a ―Liberdade de‖ da ―liberdade
para expressão‖, alegando que o constituinte, ao destinar um capítulo da Constituição à
Comunicação Social (descrito no capítulo anterior), não tinha em mente um setor desregulado
nem qualquer coisa parecida com a interpretação libertária da primeira emenda norteamericana.
Aqui, nossa Constituição deixou claro que nenhuma lei restringindo a expressão
ou a imprensa deveria ser editada, ―observado o disposto nesta constituição‖ – assegurando
que os direitos de personalidade, direitos de resposta e direito à informação são verdadeiros
limites coexistindo harmonicamente com a liberdade consagrada.
No entanto, há uma interpretação estranha do direito à informação. Binenbojm (2005)
se alia à tese de Carvalho (1994), para o qual a sociedade tem um direito difuso a informação
verdadeira. Para tanto, os autores também ―transindividualizam‖ o direito de resposta. Para
eles, a informação inverídica traz danos a coletividade como um todo e, assim, ao próprio
procedimento do debate público. Se entendido o direito de resposta como direito individual,
só a pessoa prejudicada poderia ir à justiça buscar reparação. Alegam, porém, de forma
correta, que o direito de resposta tem uma função democrática e deliberativa, devendo assim
estar disponível a qualquer cidadão lesado no seu direito fundamental de ser informado
(usando o instrumento da ação civil pública). O autor alega que a legislação espanhola já é
assim.
Que o direito à informação existe é ponto pacífico (art. 5º, XIV). Agora, dizer que
existe um direito à verdade é colocar a atividade jornalística num patamar mais rigoroso do
que os processos judiciais. Carvalho (2004) alega que a liberdade de expressão (filosófica e
crença) não exige verdade, já a liberdade de imprensa (fatos e notícias) exige o compromisso
com a verdade. O autor nem se quer faz diferenciações entre notícia e opinião. Muito menos
faz uma investigação dentro da própria categoria ―notícia‖ - na qual há um sem número de
possibilidades que nem sempre são factuais. E ainda por cima, cai em contradição grotesca:
―Outra utilidade [do direito de resposta] é a preservação da verdade. Exercida a resposta, ao
leitor ou expectador se oferecem, pelo menos, duas versões do fato, o que certamente
concorrerá para a formação livre de sua convicção sobre o assunto objeto da notícia‖ (idem,
p.73). Ora, como se preserva a verdade com duas versões do fato Se há duas versões é
porque se admite não haver uma verdade intrínseca dos fatos. No entanto, a tutela do
judiciário no direito de resposta se dá justamente quando de provas de que a informação
veiculada não é verdadeira; e o juiz descobre isso através de um processo civil como outro
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