O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

More documents

Recommendations

Info

prestação eficiente e sistemática do Estado. Isto significa que tais direitos só se compreendem pelo significado da ―garantia institucional‖, enquanto a liberdade de imprensa é mais ampla, tendo significado relacionado primeiro a um direito subjetivo e depois complementado pela sua função institucional (conforme debatido na seção anterior). Ou seja, accountability é uma prática administrativa, um determinado desenho institucional específico. Poderíamos atribuir tal função de ―controle social‖ ao Conselho de Comunicação Social (previsto no art. 224), atualmente desregulamentado, podendo aqui formular algumas diretrizes ao desenho institucional de tal órgão. Miguel (2001) propõe legislação que coíba e desfaça o amplo oligopólio que se estabeleceu nas Comunicações no Brasil. A proposta tem base no artigo 220 da CF. Vale lembrar que outorga e renovação das concessões de rádio e TV são de competência do Poder Executivo, com apreciação posterior do Senado. Binenbojm (2005) recomenda que o órgão regulador seja autárquico (independente do governo), composto por vários representantes dos setores envolvidos e da sociedade civil; suas deliberações devem ser tomadas após audiências públicas; e em hipótese alguma deve haver exame a priori de material audiovisual. ―A regulação deve ter como norte o robustecimento do debate público e o incremento do grau de inclusividade do acesso aos meios de comunicação social‖ (idem, p. 21). Sarmento (2007) destaca que a regulação deve, em conformidade com a Constituição, ter amplo acesso jurisdicional; ou seja, as partes envolvidas podem ir ao judiciário caso insatisfeitas com a decisão do órgão regulador. Recomenda também somente o controle a posteriori e independência em relação ao governo. Esta independência, afirma, seria favorecida caso as indicações do Conselho administrativo do órgão não fossem feitas pelo poder executivo. Ele sugere a indicação por parte de entidades civis ligadas ao setor. Caso permanecesse a indicação política, seria mais saudável a indicação por parte do Congresso tendo uma representatividade similar à distribuição partidária das casas legislativas. Essa dispersão nas indicações e a tentativa de transferir a regulação a representantes da sociedade civil diminui - mas não elimina - a capacidade de captura político-partidária do órgão regulador. E seja o controle feito por representantes nomeados pelo presidente ou pelos congressistas (estes sim os verdadeiros representantes da sociedade!), seja por representantes de entidades civis, nosso raciocínio não muda: a sociedade não tem legitimidade para regular o conteúdo da expressão de ninguém. A censura da maioria ou da minoria é incompatível com o princípio da dignidade humana e suas derivações - a tolerância e a diversidade. 68
CONCLUSÃO A epígrafe deste trabalho mostra a preocupação de um filósofo, na Inglaterra vitoriana do século XIX, acerca de um mal da qual sofreriam as sociedades industriais nascentes. Stuart Mill, há pouco mais de cento e cinqüenta anos atrás, não estava tão preocupado com os males que um governo descontrolado e ilimitado poderia provocar sobre a sociedade – preocupação recorrente na filosofia política de sua época. Mill via um tipo de controle invisível, socialmente disperso, que com força incomensurável atingia a todos, uniformizando mentalidades e comportamentos. Chamava ele tal força de ―opinião pública‖ – contra a qual ninguém podia, nem o próprio governo inglês. Esta força a tudo controlava dizendo se ―certo‖ ou ―errado‖. Ele admitia que as práticas sociais fossem fruto de um saber acumulado durante gerações e gerações; mas ainda sim via em todas as convenções sociais a possibilidade do erro ou da incompletude. E silenciar aquilo que era diferente ou contrário era fechar a porta do aperfeiçoamento possível a qualquer instituição humana. A defesa de Mill não era só a da diversidade, mas também a de que a impossibilidade da manifestação daquilo que a sociedade não reconhece como sendo suas práticas e seus valores priva a própria sociedade de conhecer o erro. Isto mesmo: Mill entendia que era direito de todos conhecer posições ―erradas‖, pois era isto que desenvolveria a maturidade das práticas sociais e, porventura, as mudaria, incorporando uma espécie de conhecimento socialmente disperso – o qual a tirania da opinião pública não aceita. Não que Mill fosse adepto de uma livre manifestação sem restrições: ―Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva com independência individual; e encontrar este limite, e mantê-lo contra invasão é tão indispensável para uma boa questão de condições humanas, quanto a proteção contra o despotismo político‖ (MILL, p.22). E dotado desta perspectiva pluralista e ao mesmo tempo responsável quanto aos limites da expressão é que ele defende a maioria da minoria e a minoria da maioria. Uma e outra não podem se calar. E um século e meio depois, Stuart Mill ainda parece um bom ponto de partida para que construamos o significado da Liberdade de Imprensa, de expressão, de comunicação, de manifestação do pensamento – em suma, a liberdade de desfrutar de sua própria dignidade perante sujeitos de igual dignidade. Concluímos que tal princípio se desdobra em duas interpretações acerca do papel do Estado: a tolerância como norte regulador dos conflitos sociais da esfera pública e a diversidade como objetivo da prestação positiva do Estado na Comunicação. Não há lesão de 69
Page 1 and 2:
FELIPE MENDES CARDOSO O conceito de
Page 3 and 4:
Universidade Federal de Viçosa Dep
Page 5 and 6:
Aos meus pais. 5
Page 7 and 8:
Se toda a humanidade menos um, foss
Page 9 and 10:
INTRODUÇÃO Em 1819, a capital fra
Page 11 and 12:
Nosso objetivo não é exaurir o te
Page 13 and 14:
Paralelamente a essa reclusão de u
Page 15 and 16:
do Estado (ibdem, p.146). Já a cr
Page 17 and 18: partir da segunda metade do século
Page 19 and 20: convicções racionalmente motivada
Page 21 and 22: 1.2 - Do Estado de Direito ao Estad
Page 23 and 24: caráter interventor e finalidade m
Page 25 and 26: tempo, estabilidade quanto às gara
Page 27 and 28: finalidade resguardar direitos fund
Page 29 and 30: 2010). Não há espaço para qualqu
Page 31 and 32: ao caráter da viabilidade de seus
Page 33 and 34: inclusiva. Quando consegue caminhar
Page 35 and 36: Habermas, assim como todos os autor
Page 37 and 38: 2. A Liberdade de Imprensa na era d
Page 39 and 40: liberal que combinava liberdade de
Page 41 and 42: 2.1 A Comunicação Social na Const
Page 43 and 44: informativas; II - promoção da cu
Page 45 and 46: 3. O Papel do Estado na promoção
Page 47 and 48: [A Primeira emenda] pressupõe a ma
Page 49 and 50: alerta, contra os que pretendem dic
Page 51 and 52: vai além de um Estado regulador -
Page 53 and 54: Em embate teórico com Owen Fiss, R
Page 55 and 56: intrínseco, deve ser respeitado e
Page 57 and 58: para uma sociedade fundada num cont
Page 59 and 60: sua livre expressão, abusarem, rec
Page 61 and 62: 3.2 - o debate no Brasil: Lei de Im
Page 63 and 64: No trabalho em questão, o autor ch
Page 65 and 66: ambiente estrutural onde se dão as
Page 67: em cima das palavras daquele que ta
Page 71 and 72: Por último, como ao final do traba
Page 73 and 74: DAHL, Robert A. Poliarquia. Traduç
Page 75: SARMENTO, Daniel. Liberdade de expr
show all

O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?