O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei. Vê se
que o objetivo do constituinte ao direcionar a emissão para a preferência por finalidades
educativas e culturais e pedir por regionalização da produção é claramente promover a
diversidade em um país socialmente diverso.
Porém, de 1988 até hoje, nosso país tem passado por diversas transformações e as
demandas sociais atuais são outras: causas ambientais, o problemas das drogas entre jovens, a
homossexualidade e inúmeras manifestações culturais e comportamentais que não se ligam a
uma região determinada do país e ainda sim clamam por expressão e reconhecimento.
Segundo nossos parâmetros de tolerância e diversidade - indissociáveis do princípio da
dignidade humana (art. 1º, III) – todas essas demandas já tem proteção constitucional. Isto não
significa que tais demandas serão atendidas pelo legislativo ordinário, mas significa que sua
expressão e a própria cobertura adequada (do jornalismo, documentários, programas de
entretenimento) dos veículos de comunicação não podem ser restringidas com base no último
inciso do artigo 221(omitido acima de forma proposital): respeito aos valores éticos e sociais
da pessoa e da família.
Não estamos dizendo que o inciso é inconstitucional. A boa doutrina constitucional
reza que a Constituição é um todo harmônico cabendo ao intérprete apenas promover tal
harmonia no caso concreto. Assim, o inciso IV do artigo 221 deve ser interpretado à luz do
compromisso do nosso próprio ordenamento jurídico com a tolerância, a diversidade e a não
discriminação (art.3º, IV). Qualquer interpretação contrária estaria indo na direção daquele
raciocínio de Dworkin no qual há espaço para a lesão e para a ofensa simbólica de grupos e
visões de mundo excluídos.
Outra questão importante que tem sido debatida no Brasil, ainda que de forma pouco
ampla, é a do Controle social da mídia. Não nos aprofundaremos nesta questão porque a
definição do que vem a ser tal controle é escassa. No entanto, segundo o III Plano Nacional
de Direitos Humanos, trata-se de estabelecer mecanismos de controle para que sejam
respeitados direitos humanos na mídia. Se for só isso então a idéia está de acordo com nossos
princípios de Tolerância e Diversidade.
No entanto, até pelo vocábulo ―controle social‖, passa se a idéia de que seria uma
espécie de controle de conteúdo que a sociedade poderia fazer sobre os meios de áudiodifusão
(TV e Rádio). Para que nossos comentários não fiquem muito vagos, vamos fazê-los
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