O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

discordando acerca dos resultados. Para Post, a regulação sobre o ―mercado de idéias‖ teria
um efeito colateral de inibir o debate; já Fiss diz que o tal mercado está funcionando mal e por
isso mereceria a ação de um Estado que alocasse recursos em favor de ―idéias‖ desfavorecidas
ou desprivilegiadas econômica e simbolicamente. Pois bem, Dworkin acusa a justificativa
instrumental de ser ela própria incompatível com o texto da primeira emenda, com o texto
constitucional e com a própria democracia. Dworkin opta pela justificativa constitutiva:
O segundo tipo de justificação da liberdade de expressão pressupõe que ela é
importante não só pelas conseqüências que tem, mas porque o Estado deve tratar
todos os cidadãos adultos (com exceção dos incapazes) como agentes morais
responsáveis, sendo esse trato essencial ou ‗constitutivo‘ de uma sociedade política
justa. Essa exigência tem duas dimensões. Em primeiro lugar, as pessoas
moralmente responsáveis fazem questão de tomar suas próprias decisões acerca do
que é bom ou mal na vida e na política e do que é verdadeiro ou falso na justiça ou
na fé. O Estado ofende seus cidadãos e nega a responsabilidade moral deles quando
decreta que eles não tem qualidade moral suficiente para ouvir opiniões que possam
persuadi-los de convicções perigosas ou desagradáveis. Só conservamos nossa
dignidade individual quando insistimos em que ninguém – nem o governante nem a
maioria dos cidadãos – tem o direito de nos impedir de ouvir uma opinião por medo
de que não estejamos aptos a ouvi-la e ponderá-la. (ibdem).
A postura de Dworkin suscita várias discussões. Ao tirar da competência do
―governante‖ e da ―maioria‖ a legitimidade de se defenderem de algumas expressões que
julgam inadequadas, o jurista está privilegiando aquela visão madisoniana do perfil que
devem ter as instituições democráticas; bem como estabelecendo limites a ação do autogoverno
democrático, justamente quando a ―garantia institucional‖ alegava ser a liberdade de
imprensa um pressuposto para um procedimento qualitativo da deliberação pública e da
formação da vontade do povo. Ele diz que o argumento instrumental ―não explica porque não
se deve deixar que a maioria das pessoas imponha uma censura que ela queira e aprove‖
(ibdem, p. 324). Dworkin está minando o significado de liberdade de imprensa como garantia
institucional, se valendo do argumento de que as instituições democráticas devem se adequar
aos direitos fundamentais, e não o contrário. Com base nisso, o autor em questão sempre foi
identificado com a luta por direitos civis, travada na segunda metade do século passado (a
eliminação da segregação racial foi o melhor exemplo). Para ele, a decisão política de
criminalizar ou censurar hábitos ou opiniões que não alteram as oportunidades políticas dos
outros cidadãos, mas reprovam uma determinada prática com base no juízo de valor
(preferências externas) predominante de todos os cidadãos, é uma violação da premissa que
lastreia a própria concepção majoritária, a saber: a de que todo indivíduo, por seu valor moral
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