O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

direito nem de princípio em tal conclusão. Foi isso que Owen Fiss chamou de ―ironia da
Liberdade de Expressão: O Estado pode ser (e quase sempre foi) inimigo do discurso; porém,
em alguns casos ele pode ser amigo da expressão e usar o poder da lei para abrir portas a
manifestação cultural daqueles que não dispõem dos meios adequados para isso. E apesar de
acharmos que Ronald Dworkin foi longe demais com sua ―questão de princípio‖, é justamente
através desta postura axiológica que estabelecemos tolerância e diversidade como valores
inegociáveis de nosso sistema político e de nosso sistema de Comunicação – é uma questão
de princípio!
Com os ―libertários‖ concordamos que governantes e todos aqueles que não gostam de
―prestar contas‖ acerca do manuseio do dinheiro e do patrimônio público devem ser
importunados por jornalistas dispostos a provocar debates e explicações deles perante a
sociedade. Uma lei de imprensa que dê segurança jurídica ao jornalismo investigativo é bem
vinda.
No mais, faremos aqui mais quatro observações sintéticas para desfazer alguns mal
entendidos a que o debate sobre a liberdade de imprensa tem estado sujeito. A primeira é de
que é falsa a afirmativa de que, após o julgamento do STF sobre a antiga lei de imprensa, o
setor está totalmente desregulado. Esta tem sido a crítica dos insatisfeitos com a decisão. No
entanto, como asseverado várias vezes no julgamento, os direitos consagrados na constituição
podem ser pleiteados perante o judiciário independente de legislação ordinária.
Porém, em segundo lugar, trata-se também de desmentir a posição das grandes
editorias de que a regulação da imprensa e da comunicação social é incompatível com os
princípios de um Estado Democrático de Direito. Inclinamo-nos na direção contrária. Não só
é compatível a regulação como também é necessária e ainda prevista em nossa carta magna.
Numa República civilizada o que existe à margem da lei não é a liberdade, é a barbárie. Como
dizia Montesquieu: ―A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem‖.
Nossa terceira observação é a de que a idéia de controle social – seja lá o que isso
realmente significar – deve-se alinhar aos princípios da tolerância e da diversidade na esfera
pública. E assim, dificilmente caberia a idéia de um controle de conteúdo sobre uma suposta
qualidade de algumas vozes. Vale ressaltar que, em se tratando do exercício de garantias
fundamentais, só são cabíveis punições e sanções impostas pelo judiciário, após o devido
processo legal.
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