O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

tempo, estabilidade quanto às garantias e valores essenciais, que ficam preservados
no texto constitucional, e agilidade para a solução das demandas do dia a dia, a
cargo dos poderes políticos eleitos pelo povo. (idem, p.90).
Como se pode ver, após o ―sono dogmático‖ do positivismo enclausurado em sua
―metafísica racionalista‖, voltam para dentro do ordenamento jurídico os valores éticos e
políticos sem os quais ordenamento nenhum é capaz de sobreviver aos perigos das vontades
tirânicas das maiorias ou das minorias.
Mais uma vez a idéia e o caráter da lei sofrem modificações: é aprofundado o seu
caráter concreto (em oposto à generalidade e abstração), e sua função agora transformadora
aponta para a execução através da atividade administrativa (em forma de políticas públicas
tópicas) dos princípios consagrados na Constituição. Streck e Morais (2001) afirmam que no
Estado Social a lei e o próprio formato constitucional tinham caráter adaptativo frente à
realidade; já no Estado Democrático de Direito, os próprios princípios consagrados tem
caráter transformador da realidade, dando a lei todo o potencial para prestações positivas e
correções frente aos problemas vigentes.
Outra inovação é o aparecimento dos chamados direitos de terceira geração (direitos
coletivos e direitos difusos) que implicam na própria reinterpretação dos direitos
fundamentais e sociais. Essa nova categoria de direitos se caracteriza por ser portada por
coletividades determinadas (coletivos) e indeterminadas (difusos). Temos como melhor
exemplo o direito à proteção do patrimônio cultural e do meio ambiente.
Mas com certeza a principal alteração trazida pelo novo paradigma constitucional é a
mudança no papel do poder judiciário e a mudança na própria concepção acerca do valor da
Constituição. Ao reincorporar valores éticos e dar-lhes valor normativo, o Neoconstitucionalismo
Moderno, como denomina Barroso (2009) e Maulaz (2010), transforma o
papel do poder judiciário – outrora mero aplicador da lei pelo método de subsunção do fato à
regra – ao destinar-lhe papel interpretativo, seguindo valores axiológicos positivados, de
forma a reconhecer a complexidade da vida social e dar-lhe a melhor solução jurídica,
conforme não só à lei, mas ao direito como um todo:
Esse novo constitucionalismo europeu caracterizou-se pelo reconhecimento de força
normativa às normas constitucionais, rompendo com a tradição de se tomar a
Constituição como documento antes político que jurídico, subordinado às
circunstâncias do parlamento e da Administração. (BARROSO, 2009, p. 246)
A partir da década de 40, todavia, a onda constitucional trouxe não apenas novas
constituições, mas também um novo modelo, inspirado na experiência americana: o
da Supremacia da Constituição. A fórmula envolvia a constitucionalização dos
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